Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI Nº. 1.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Juruena para o exercício de 2021 estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.287.276,00 (trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais), sendo R$ 33.342.376,00 (trinta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais), para os Poderes: Executivo e Legislativo, e R$ 2.944.900,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Serv. de Juruena – PREVI-JURUENA, contemplando o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e de Investimento.

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 33.342.376,00 (trinta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais) e fixa a Despesa para o Poder Executivo em R$ 31.624.815,70 (trinta e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e setenta centavos) e para o Poder Legislativo em R$ 1.717.560,30 (um milhão, setecentos e dezessete mil, e quinhentos e sessenta reais e trinta centavos).

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2° - As Despesas dos Poderes: Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena - PREVI-JURUENA para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 2.944.900,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) e fixa a Despesa em R$ R$ 2.944.900,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).

§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Serv. Juruena – PREVI-JURUENA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

III - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMA

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

I - UNIDADE GESTORA: PREFEITURA:

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 01/09/2021 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

III – operações de crédito.

Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 9º – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1° de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, 11 de Dezembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena - MT