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15 de Dezembro de 2020.
LEI Nº 845, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 845, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.092.000,00 (Um milhão, noventa e dois mil reais), para reforço do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2011 – Manut/Encargos com Fundo Mun. De Previdência
Red. (011) 3390.47.0000 Obrigações Tributarias e Contributiva…...R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 153.000000 Recurso da Taxa de ADM..........R$ 10.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção dos Benefícios Previdenciários
Red. (013) 3190.01.0000 Apos. Reserva Remunerada e Reforma....R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 150.000000 Rec. Regime Próprio - RPPS....R$ 200.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 200.000,00
Total das Suplem. Do FUNDO de PREVIDÊNCIA..............R$ 210.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos/Atividade Secretaria de Educação
Red. (099) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 22.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 22.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2022 – Manut/Enc. Ens. Infantil Pre-Escola FUNDEB-40%
Red. (182) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 20.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-40%
Red. (177) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 20.000,00
Red. (177) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 30.000,00
Red. (488) 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas........R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 56.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 76.000,00
Total das Suplem. Sec. De EDUCAÇÃO..........................R$ 118.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde
Red. (205) 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas........R$ 74.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE............R$ 74.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 74.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
Red. (271) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 151.000,00
Fonte de Recurso: 102.000 Receita de Imp. SAÚDE.................R$ 151.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 151.000,00
Total das Suplem. Sec. De SAÚDE .................................R$ 225.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1085 – Const. Ref. E Ampl. De Prédios Públicos da SMAS
Red. (319) 4490.51.0000 Obras e Instalações.................................R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 26.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 26.000,00
Total das Suplem. Sec. De Assistência Social ................R$ 26.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida
Red. (368) 4490.51.0000 Obras e Instalações..............................R$ 539.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 539.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 539.000,00
Total das Suplem. Sec. De Obras e Serv. Públicos..........R$ 539.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulações parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.092.000,00 (Um milhão, noventa e dois mil reais), em conformidade com o §1º, inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2011 – Manut/Encargos com Fundo Mun. De Previdência
Red. (010) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 153.000000 Recurso da Taxa de ADM..........R$ 10.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção dos Benefícios Previdenciários
Red. (015) 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários..........R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 150.000000 Rec. Regime Próprio - RPPS...R$ 200.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 200.000,00
Total das Anulações do FUNDO de PREVIDÊNCIA...........R$ 210.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2065 - Enfrentamento da Emergência – COVID19
Natureza de Despesa:
Red. (503) 3371.70.0000 – Rateio Partic. em Consorcio Público….R$ 161.000,00
Red. (501) 3390.32.0000 - Material de Distribuição Gratuita..........R$ 27.900,00
Fonte de Recurso: 0146.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19..........................................................R$ 188.900,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 188.900,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1070 – Const. Ref./Apl. De USB – Unidades Básica de Saúde
Red. (219) 3390.30.0000 Material de Consumo.................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 102.000 Receita de Imp. SAÚDE....................R$ 1.000,00
Red. (220) 4490.51.0000 Obras e Instalações...................................R$ 8.100,00
Fonte de Recurso: 147.0000 Transf. SUS Bloco Invest................R$ 8.100,00
Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 9.100,00
Total das Anulações Sec. De SAÚDE..............................R$ 198.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública
Red. (374) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 684.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 684.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 684.000,00
Total das Anulações Sec. De Obras e Serv. Públicos.......R$ 684.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 11 de dezembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício