Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Dezembro de 2020.

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 038/2020

Ref. Edital Pregão Eletrônico nº 038/2020

Resposta à impugnação ao edital – Pregão Eletrônico nº 038/2020

Impugnante: NBB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda. – ME – CNPJ: 10.820.186/0001-89

I – DA IMPUGNAÇÃO

A empresa acima citada apresentou impugnação ao Edital – Pregão Eletrônico nº 038/2020 – encaminhado para o e-mail da gerência de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte (MT). Edital esse que tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Toners para impressoras a ser utilizado pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte (MT).

QUANTO A QUALIFICAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

a) Requer que os itens, onde esteja constado o termo “original”, que seja substituído como sendo cartuchos de tinta e toners 100% novos e om laudo técnico de laboratório credenciado pelo Inmetro.

II – RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

A impugnação foi protocolada no dia 10/12/2020, sendo sua resposta aguardada, conforme o prazo previsto no Decreto 10.024/2019 e Edital em seu item 24, no subitem 24.3, ou seja, 02 (dois) dias úteis nos termos do § 1º do Art. 24. Sendo que os itens que o termo de referência traz os seguintes itens que contém o termo “original”:

24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, assessorado pelo Departamento Jurídico, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

ITEM

UNIDADE

QUANT.

DESCRIÇÃO

01

Unidade

171

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência cartucho 2: CF283A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

03

Unidade

189

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência Cartucho 2: CE285A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

04

Unidade

80

Cartucho toner impressora Brother

Referência cartucho: TN-1060;

Referência impressora: HL-1112/DCP-1512/HL-12002/HL-1212W/DCP-1602/DCP-1617/DCP-1617nw;

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Rendimento médio: 1.000 páginas;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

05

Unidade

12

Cilindro fotocondutor

Referência cilindro: E260X22G;

Referência impressora: Lexmark série E260/E360/E460;

Tipo: original;

Rendimento médio: 30.000 páginas;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

06

Unidade

10

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência cartucho 2: CF226A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

08

Unidade

36

Cartucho toner impressora Copiadora Kyocera

Referência cartucho: TK18;

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência copiadora: KM1500LA;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

09

Unidade

10

Cartucho tinta impressora hp (21)

Tipo cartucho: original;

Cor tinta: preta;

Referência impressora: D2460;

Referência cartucho: C9351A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

10

Unidade

10

Cartucho tinta impressora hp (22)

Tipo cartucho: original;

Cor tinta: Colorido;

Referência impressora: D2460;

Referência cartucho: C9352A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança;

11

Unidade

30

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência cartucho: 204A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

12

Unidade

10

Cartucho toner impressora Elgin

Referência cartucho: 211EV;

Referência impressora: Patum P2500NW/M6550NW/M6600N;

Cor: preto;

Tipo cartucho: original;

Rendimento médio: 1.600 páginas;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

13

Unidade

15

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência cartucho: 1102W;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

14

Unidade

15

Cartucho toner impressora hp

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Referência cartucho: 105A;

Referência impressora: HP 1105A;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

16

Unidade

60

Cartucho toner impressora hp

Referência impressora: laserjet 1010;

Tipo cartucho: original;

Durabilidade: 2.500 páginas;

Referência cartucho 1: Q2612A;

Cor: preta;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

17

Unidade

40

Cartucho toner impressora Brother

Referência cartucho: TN-3442;

Tipo cartucho: original;

Cor: preta;

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

18

Unidade

15

Cilindro máquina impressora copiadora

Quantidade média de cópias: 30.000;

Tipo cilindro: original;

Referência copiadora: impressora brother dcp-8157;

Referência cilindro 1: DR3302

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

19

Unidade

20

Cilindro fotocondutor máquina impressora copiadora

Tipo impressora: brother l5652DN;

Tipo cilindro: original;

Referência cilindro 1: DR3440

Validade mínima: 12 meses;

Embalagem: acondicionado em caixa de papelão com 1 unidade, contendo lacre de segurança

Ressalta-se que a data marcada para a abertura da sessão é 15/12/2020 às 08h30min;

Assim, verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade da Impugnação apresentada, conforme edital (Item 24), passa-se ao exame do mérito.

24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail (licitacao.cbn@gmail.com), ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, CEP: 78.658-000, Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal.

Do Mérito

A impugnante argumenta quanto a descrição dos itens, citados acima, em que se descrevem cartuchos originais, e não cartuchos compatíveis com a marca da impressora.

Alega a empresa impugnante que tal solicitação fere o princípio da isonomia e restringe o caráter competitivo da licitação.

Não prospera a alegação do impugnante.

Ressalta-se, por oportuno, que a exigência em análise visa garantir a aquisição de produto original com vistas não só a qualidade dos serviços executados no âmbito desse Órgão, como ainda, a devida preservação do patrimônio público.

Os itens impugnados tem o objetivo fundamental de evitar prejuízos econômicos com a aquisição de produtos remanufaturados, reciclados e até mesmo pirateados de empresas inidôneas que desaparecem após o fornecimento dos produtos sem cumprir as normas relativas à lei de licitações e consumerista.

Por fim, cumpre ressaltar que tal exigência não restringe a competitividade do certame, a rede de revenda dos fabricantes, de impressoras e toners, é bastante ampla, abrangendo todo o território brasileiro.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa NBB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda. – ME – inscrita no CNPJ sob o nº 10.820.186/0001-89, para, no mérito, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE com a manutenção de todos os termos do edital de pregão eletrônico nº. 038/2020, vez que o mesmo se encontra inteiramente de acordo com a legislação em vigor. Devendo, contudo, por cautela, ser esclarecido que o conceito de cartuchos originais que se deve adotar no presente certame é: “Originais: são produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartuchos de impressão, embora não fabrique impressoras. Trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante.”

O resultado deste julgamento será comunicada ao Impugnante e deverá ser disponibilizado no Portal da Licitanet, para conhecimento dos demais interessados.

Publique-se o resultado deste julgamento e junte-se aos autos no processo licitatório.

Canabrava do Norte – MT, 14 de Dezembro de 2020.

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Iranizo Matos Rodrigues

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – GER/LIC.

Nº Portaria 136/2020