Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021, do Instituto de Previdência Própria PREVI-COTRI de Cotriguaçu- MT, dos seus procedimentos e da outras providências.

II- Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.

RESOLVE:

Art.1°_ Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI do PREVI-COTRI de Cotriguaçu- MT para o ano de 2021, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art.2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado por servidores requisitados ao órgão a ser executado a auditoria, executem a auditoria.

I- O Controlador solicitara ao responsável pelo departamento a ser realizado a auditoria um funcionário responsável em acompanhar e auxiliar a executar a auditoria, no referido departamento.

II- O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.

III- O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

IV- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.

V- A Unidade de Controle Interno poderá participar de todas as reuniões do Conselho Fiscal e do Conselho Curador.

Art. 3º - O Plano de Auditoria Interna, esta no anexo I, desta referida Instrução Normativa.

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu- MT, 10 de dezembro de 2020.

Adalberto Cazarim da Silva

Controlador Interno de Cotriguaçu

ANEXO I

PAAI- PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA -2021

MÊS/2021	ATIVIDADES A SEREM VERIFICADAS
Janeiro/ Fevereiro
	Parecer conclusivo do controle interno sobre as contas referente ao exercício de 2021


Maio

	Relatório referente ao Primeiro quadrimestre/2021

Julho	Parecer Semestral Controle Interno


Setembro


	Relatório referente ao segundo quadrimestre/2021


Dezembro
	Elaboração do PAAI-2022

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Apresentação

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Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

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