Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Dezembro de 2020.

​PORTARIA Nº. 696/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do dependente Rogério Dulino dos Reis, na qualidade de filho, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Adão Francisco dos Reis. ”

O Ilmo Sr Paulo Katsumi Takeda, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e Gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º., inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, Art. 7º. inciso I, Art. 29, inciso I da Lei Municipal nº. 482/2004, alterado pela Lei Municipal nº. 564 de 21 de Junho de 2006, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã/MT;

Resolve:

Artigo 1º. - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Adão Francisco dos Reis, brasileiro, portador do RG nº. 0537258-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 329.442.411-68 servidor aposentado por invalidez, no cargo de Vigia, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em favor de Rogério Dulino dos Reis, brasileiro, filho do de “cujus”, portador do RG nº. 2425896-2 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº. 055.512.241-71, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2020.07.00027P, a partir de 24/12/2010, data do óbito, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 24 de Dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 24 de Dezembro de 2020.

Paulo Katsumi Takeda

Gestor Previdenciário do RPPS de Tabaporã/MT