Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Dezembro de 2020.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, FIRMADO ENTRE A

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E O SRº (A) DANIELI FERREIRA DA SILVA

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n. º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740239 SSP/PR e CPF n.º159.026.509-25, e DANIELI FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador (a) do RG n.º 2497414-5 SEJSP/MT e do CPF n.º 050.876.221-94, considerando os termos da Lei n.º 1148/2009, bem como por conveniência das partes, resolvem rescindir CONSENSUALMENTE o Contrato de Execução de Serviços, firmado entre si, conforme cláusulas a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 - Fica rescindido de forma CONSENSUAL o Contrato deExecução de Serviços Temporários, nº. 112/2019, firmado entre o Distratante e o Distratado, que tinha como objeto a contratação temporária de servidor, para a função de TEC EM DESENV INFANTIL NAO PROFISSIONALIZADO junto a Secretaria de EDUCACAO

1.2 – A presente rescisão se fundamenta no Artigo 11, inciso I, da Lei nº. 1148/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a baixa do referido contrato, bem como o empenho dos restos a receber, referente ao período efetivamente trabalhado, caso houver.

2.2 – O DISTRATADO fica na responsabilidade de devolução de quaisquer objetos ou bens da Fazenda Pública Municipal, que por ventura estiver em seu poder, caso houver.

2.3 – Fica eleito o foro da Comarca de Nobres – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Nobres - MT, 18/12/2020.

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LEOCIR HANEL DANIELI FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal Contratado

TESTEMUNHAS:

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