Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 976.500,00 (novecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, abaixo mencionadas:

02. 003 – Auditoria Interna

04.124.0004.2005 – Manut. de Serviços Administrativos Auditoria Interna

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.000,00

02.004 – Divisão de Assessoria Técnica

04.122.0004.2006 – Manut. Encargos c/Assessoria Técnica

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

5.000,00

31.90.94.00 – Indenizações e Restituições

8.000,00

02.005 – Chefia de Gabinete do Prefeito

04.122.0004.2008 – Manut. de Serv. Administrativos da Chefia de Gabinete do Prefeito

31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

13.000,00

03.100 – Procuradoria Geral do Município

28.846.0019.2011 – Encargos Especiais - Precatórios e Sentenças Judiciais

33.90.91.00 – Sentenças Judiciais

5.000,00

04.001 – Controladoria Interna

04.122.0004.2012 – Manut. de Serv. Administrativos da Controladoria Interna

31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.000,00

05.100 – Secretaria Municipal de Finanças

04.123.0011.2013 – Manut. de Serv. Administrativos da Secret. Munic. de Finanças

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

90.000,00

06.005 – Depto de Urbanismo

15.452.0018.2020 – Manut. e Encargos com Serv. Depto de Urbanismo

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

10.000,00

06.100 – Secretaria Municipal de Cidades

04.122.0018.2016 – Manut. de Serv. Administrativos Secretária Municipal de Cidades

31.90.94.00 – Indenizações e Restituições

15.000,00

08.005 – Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12.361.0007.2033 – Manut. Encargos dos Serv. Setor Ensino Fundam/FUNDEB

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

10.000,00

12.365.0007.2034 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Creche-FUNDEB

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

450.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

50.000,00

12.365.0007.2035 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Pré-Escola-FUNDEB

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

5.000,00

08.100 – Secretária Municipal de Educação

12.122.0007.2026 – Manut. Enc. Serv. Administrativos da Secret. Municipal de Educação

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

5.000,00

09.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004.2061 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ACS

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

10.301.0001.2060 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /CTA

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

10.301.0004.2063 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ESF

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

10.302.0004.2065 – Manut. Enc. com os Serviços do Depto Hospitalar

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

10.302.0004.2065 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Desc. Reabilitação

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

10.304.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saúde Coletiva /Vig. Sanitária

31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0004.2077 – Manut. Serv. Administr. Secret. Assistencial Social e Trabalho

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

08.244.0004.2136 – Manut. Serviços com Programas e Projetos Sociais

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

11.001 – Divisão de Agricultura e Abastecimento

20.605.0004.2099 – Manut. Enc. Serv. da Div. Agricultura e Abastecimento

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

11.002 – Divisão de Meio Ambiente

18.541.0004.2100 – Manut. Enc. Serviços da Divisão de Meio Ambiente

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

14.100 - Secretaria Municipal de Transportes

Unidade: 14.100 -Secretária Municipal de Transportes

26 782 0018 2107 Manutenções com Ações dos Recursos FETHAB

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, serão utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.100 –Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2002 – Manut. de Serv. Administrativos Gabinete do Prefeito
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	55.500,00

06.005 – Departamento de Urbanismo
15.452.0018.2020 – Manut. Encargos com Serv. Depto de Urbanismo
33.90.30.00 – Material de Consumo	71.000,00

05.100 – Secretaria Municipal de Finanças
99.999.0011.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.01 – Reserva de Contingência	500.000,00

08.007 – Divisão de Transporte Escolar
12 361 0007 2036 - Manut. Enc. com Serviços da Div. de Transporte Escolar
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00

12 361 0007 2127 - Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar-FETHAB
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00

13.100 – Secretaria Munic. de Industria, Comércio e Turismo
27.813.0004.2104 – Manutenção com a Realização de Eventos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00

14.100 - Secretaria Municipal de Transportes
26 782 0018 2106 Manut. Enc. Serv. Administr. da Secret. Munic. de Transportes / Deptos / Setores
33.90.30.00 – Material de Consumo	100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

Decreto nº 1.584/2020

Sugestões de pesquisa

Jornal Oficial Eletrônico

Links Úteis