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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
PROJETO DE LEI:148/2020
Autor: Poder Executivo
LEI 3147/2020
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor NOBORU TOMIYOSHI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.665,000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinados exclusivamente a classificação orçamentária 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2020, as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – GABINETE DO PREFEITO. | |||
UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO. | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 114.593,00 |
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA. | |||
UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER. | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 38.547,94 |
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA. | |||
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 19.571,44 |
ÓRGÃO: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO | |||
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 269.586,21 |
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.751,12 |
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
UNIDADE: 002 – FUNDEB 60 | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.251.349,25 |
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
UNIDADE: 003 – FUNDEB 40 | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 502.169,61 |
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO. | |||
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 172.849,86 |
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. | |||
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA. | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 72.536,22 |
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. | |||
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 92.985,23 |
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBRA E URBANISMO. | |||
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA. | |||
RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 110.060,12 |
Parágrafo Único: As funcionais programáticas e as respectivas fontes de recursos serão consignadas junto ao decreto da abertura do crédito especial.
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Crédito Especial indicará as dotações orçamentárias a serem anuladas para ocorrer às suplementações da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3087/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 3096/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 2953/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder – MT, em 29 de dezembro de 2020.
NOBORU TOMIYOSHI
Prefeito Municipal de Colíder-MT