Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Janeiro de 2021.

NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020

NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.963.0001/88, sediado na Av. Genival Nunes Araújo, nº 993, Centro, em Nova Brasilândia-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, agente política, portadora da cédula de identidade RG nº 1260492-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 535.090.561-91.

NOTIFICADA: ENGEPAR COMERCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.134.673/0001-37, situada à Rua Pedro Alves nº 62, Bairro Santo Cristo na cidade de Rio de Janeiro/RJ, tendo por sua representante legal, Sra. PAMELA CRISTINA LOPES DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 21.189.794-7 DIC/RJ e inscrita no CPF sob n°147.519.017-45.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extrajudicial, vem NOTIFICAR:

À empresa ENGEPAR COMERCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, também supra qualificada, nos termos que a seguir articula:

A notificada foi vencedora no processo licitatório de Pregão Presencial nº 015/2020, para o Fornecimento de Máquinas/Equipamentos para implantação da mini-indústria de Laticínios, incluindo a instalação para funcionamento.

Ocorre que foi enviada a NAD (Nota de Autorização de Despesa0 – Requisição dos Maquinários via email no dia 07/08/2020 para licitacao@engeparequipamentos.com.br e até a presente data não foram entregues no município, acumulando o atraso de 82 (oitenta e dois) dias.

Verificamos no Contrato 039/2020, documento assinado entre as partes, clausula nº 4 o item 4.2 e 4.3, a qual diz:

4.2 – Os maquinários deverão ser entregues na Mini Industria de Laticínio no Município de Nova Brasilândia/MT, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do momento que a empresa receber a NAD (nota de autorização de Despesa), cabendo notificação não seja cumprido o prazo;

4.3. – O Município de Nova Brasilândia/MT fornecerá a Programação de entrega dos maquinários da Secretaria de

Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo Localizada a RuaAgripino Antônio das Neves. 223 Centro, Nova Brasilândia/MT CEP: 78.860.000. Telefone:(66) 3385-1101.

Diante a todo exposto, a fim de que se cumpra o estipulado em Contrato, requer que a notificada proceda a entrega dos maquinários em atendimento a Cláusula Quarta, Item 4.2, conforme contrato nº 039/2020 no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento ou ciência da presente notificação.

Asseveramos que o não atendimento do ora estabelecido implicará na adoção de medidas administrativas cabíveis, previstas no Contrato Administrativo e ainda na legislação pertinente.

Nova Brasilândia-MT, em 29 de Dezembro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal