Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Janeiro de 2021.

​PORTARIA N. 074/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

PORTARIA N. 074/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 105º da Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o Sr.ALCEU FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1184253-9, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 824.558.051-15, para prover o cargo de provimento em comissão deDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO,do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia DAE, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado o servidor, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria a referido servidor fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 50% sobre a remuneração do cargo, nos termos do §5º, do Art.161º da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.

Art. 3º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2021 e revogando as disposições ao contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 08 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal