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13 de Janeiro de 2021.
LEI 849/2021
LEI Nº. 849/2021 de 11 de JANEIRO 2021
“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.
LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo II da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar profissionais para atuarem na área pública, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.
Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado aplicado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-Mt.
Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de janeiro de 2021.
LEONARDO FARIA ZAMPA
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
| Cargo/Função | Requisitos | C. Horária | Vencimentos | Nº de Vagas | Local/Trabalho |
| Psicólogo | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 30 h | 3.374,20 | 01 + CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Assistente Social | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 30 h | 3.374,20 | 01+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Ag. De Serviços Gerais-AG3 (Faxineiro) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | 10+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Técnico/ Enfermagem | Ensino médio completo com Registro no Coren. | 40 h | 1.307,03 | 07+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Enfermeiro | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 40 h | 3.374,20 | 03+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Ag. De Serviços Gerais – AG8 (Merendeira) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | 03+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Administrativo-AA7 (Recepcionista) | Ensino Médio Completo. | 40 h | 1.197,88 | 02+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Técnico em RAIO-X | Ensino médio completo/ Registro do Conselho de Classe Profissional. | 20 h | 1.599,98 | 01+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Fisioterapeuta | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 30 h | 3.374,20 | 01 + CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Odontólogo | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 40 h | 3.374,20 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Médico | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 20 h | 19.991,77 | 03+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria D. | 40 h | 1.850,37 | 09+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município/Distritos |
| Ag. Ser. Gerais –AG5 (guarda) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | 05 + CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Auxiliar de Laboratório | Ensino Médio Completo/Registro no Conselho de Classe Profissional | 40 h | 1.307.03 | 01 + CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Bioquímico/Farmacêutico | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 40 h | 3.374,20 | 01+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Professor Educação Física | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Nutricionista | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 40 h | 3.374,20 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Lactarista de Creche | Ensino Médio Completo | 40 h | 1.062,33 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Creche José M. Zampa. |
| Monitor de Creche | Ensino Médio Completo | 40 h | 1.062,23 | CADASTRO RESERVA | Creche José M. Zampa. |
| Professor | Licenciado em Pedagogia | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Escola Tio Patinhas |
| Ag. De Serviços Gerais-AG3 (Faxineiro) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Escola Oscar Z. Menezes/Santo Idelfonso |
| Ag. De Serviços Gerais – AG8 (Merendeira) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | CADASTRO RESERVA | Escola Oscar Z. Menezes/Santo Idelfonso |
| Professor | Licenciado em Pedagogia | 25 h | 2.705,76 | 02 /+ CADASTRO RESERVA | Escola Oscar Z. de Menezes/Santo Idelfonso |
| Professor | Licenciado em Ciências Biológicas | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Escola Oscar Z. Menezes/Santo Idelfonso |
| Professor | Licenciado em Letras | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Escola Oscar Z. de Menezes/Santo Idelfonso |
| Agente Serv. Gerais AG4 (gari) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.062,33 | 07/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Serv. Gerais AG4 (gari) | Ensino Fundamental Incompleto | 40h | 1.062,33 | 02/ + CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Agente Serv. Gerais AG4 (gari) | Ensino Fundamental Incompleto | 40h | 1.062,33 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Distrito C. Fumaça |
| Operador de Máquina (Moto niveladora) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.950,98 | 02+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Operador de Máquina (Escavadeira Hidráulica). | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 2.088,18 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Operador de Máquina (Pá Carregadeira) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.950,98 | 02/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Operador de Máquina (Retro Escavadeira) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.950,98 | 02/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Operador de Máquina (Trator) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.950,98 | 04/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Médico Veterinário | Ensino Superior | 20 h | 1.687,09 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Alimentador Sistema Aplic | Ensino Médio | 40 h | 4.357,94 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente de Serv. Gerais AG10 (servente) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.062,33 | 04/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Serv. Gerais AG11 – (coletor de lixo) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.062,33 | 10/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Serv. Gerais AG5 (guarda) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | 1.062,33 | CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Professor | Licenciado em Pedagogia | 25 h | 2.705,76 | 05/+ CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Ag. De Serviços Gerais-AG3 (Faxineiro) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Ag. De Serviços Gerais – AG8 (Merendeira) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | CADASTRO RESERVA | Aldeia Volta Grande |
| Ag. De Serviços Gerais – AG8 (Merendeira) | Ensino Fundamental incompleto. | 40 h | 1.062,33 | CADASTRO RESERVA | Aldeia Imaculada Conceição |
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Leonardo Faria Zampa
Prefeito Municipal