Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Janeiro de 2021.

DECRETO N.º 019/2021

DECRETO N.º 019/2021

DATA: 12 DE JANEIRO DE 2021

“ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam estabelecidos para o exercício de 2021 a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2.º Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento, respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3.º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Parágrafo Único – A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2021.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 12 DE JANEIRO DE 2021.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 12/01/2021.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. Administração

Decreto n° 001/2021
Registre-se e publique-se

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto n° 001/2021

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Descrição

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

84.451

76.278

126.988

76.278

128.042

115.079

109.630

105.412

106.378

80.847

133.359

176.687

1.319.430

Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

1.253

833

1.925

833

6.829

3.041

3.165

2.573

3.465

3.089

4.325

18.665

50.000

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

8.801

9.579

33.604

20.384

14.553

16.188

64.076

46.232

68.565

210.307

116.999

102.613

711.900

"Imposto Sobre Transmissão ""Inter Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis"

27.917

13.501

141.417

132.548

56.624

33.180

46.452

459.528

191.988

340.728

642.783

103.431

2.190.100

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

142.619

171.414

313.437

241.867

323.018

211.145

303.837

315.324

304.048

769.814

316.430

473.446

3.886.400

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

52.016

62.618

27.497

14.458

18.473

10.322

12.568

31.857

7.967

7.594

2.984

6.046

254.400

Taxas Pela Prestação de Serviços

7.827

8.668

16.093

19.614

23.491

23.081

28.388

19.677

25.686

26.365

20.510

62.002

281.400

Emolumentos e Custas Judiciais

228

338

636

687

639

380

1.012

263

785

1.177

165

6.440

12.750

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

7.402

17.203

26.165

12.888

8.649

7.367

39.092

6.778

13.945

6.396

9.059

98.956

253.900

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica

-

-

-

-

-

-

-

-

90.000

-

-

-

90.000

Remuneração de Depósitos Bancários

12.965

9.760

9.811

6.399

7.259

6.715

6.231

4.152

3.253

4.834

5.030

1.591

78.000

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

57.834

59.157

115.196

68.040

70.497

77.112

84.861

84.672

80.042

91.665

83.066

72.860

945.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

798.594

1.250.133

629.685

697.228

726.974

593.269

1.126.407

649.854

523.544

186.944

1.015.361

944.927

9.142.920

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota Entregue no Mês de Dezembro

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

438.900

438.900

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Entregue no Mês de Julho

-

-

-

-

-

-

-

-

-

438.900

-

-

438.900

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

127.875

12.075

45.751

384.840

13.251

7.096

25.259

10.583

369.257

1.322.770

198.648

178.592

2.696.000

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

13.707

15.550

16.098

12.824

8.681

5.559

8.910

15.093

14.179

15.626

12.687

13.387

152.300

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

36.133

172.944

177.513

170.111

170.111

157.750

164.731

152.370

167.947

184.925

150.302

181.663

1.886.500

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.326

18.414

220.000

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

8.887

9.320

9.320

9.320

9.320

9.320

9.320

9.320

20.129

9.699

13.744

4.800

122.500

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.206

6.236

74.500

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

-

-

115.560

84.440

-

-

-

-

-

-

-

-

200.000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados a Atenção Básica

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

12.375

148.500

Transferências do Salário-Educação

181.170

81.630

59.220

62.370

57.510

61.020

63.540

63.360

70.740

65.520

65.430

68.490

900.000

Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

-

-

3.600

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.600

Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

-

22.386

28.334

50.530

190

25.360

25.360

25.360

25.360

25.360

25.360

-

253.600

Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P

-

-

11.639

23.279

11.639

11.639

11.639

11.639

11.639

11.639

11.639

3.107

119.500

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

2.942

35.300

Outras Transferências de Convênios da União

866

1.742

2.600

11

-

5.199

11

38

16

5.186

5.138

5.995

26.800

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.407

19.419

15.153

53.291

23.044

18.846

1.677

13.834

41.957

8.474

5.577

42.420

245.100

Cota-Parte do ICMS

1.323.874

1.224.566

1.840.606

1.078.902

1.035.584

1.278.244

1.451.553

1.380.441

1.927.323

1.806.094

1.616.875

2.019.938

17.984.000

Cota-Parte do IPVA

82.901

105.792

132.878

99.408

98.131

99.317

68.674

27.269

43.776

45.053

42.955

65.846

912.000

Cota-Parte do IPI - Municípios

3.689

13.651

10.576

8.340

6.820

6.831

7.737

8.832

10.230

13.707

10.923

10.464

111.800

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

12.191

-

-

11.616

-

-

7.457

-

-

11.036

-

-

42.300

Outras Participações na Receita dos Estados

179.564

135.278

213.928

241.032

173.756

140.602

193.116

230.384

254.826

212.234

217.316

227.964

2.420.000

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo

-

42.723

49.546

42.723

42.723

42.723

47.272

14.145

78.235

45.053

45.053

45.103

495.300

Transferências de Convenio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

-

-

240.000

-

240.000

-

480.000

-

-

-

-

240.000

1.200.000

Outras Transferências dos Estados

59.675

22.165

135.255

70.015

58.960

23.210

92.400

38.005

41.965

34.980

35.805

37.565

650.000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

852.846

895.064

1.041.612

702.108

689.700

797.171

820.851

792.390

1.020.693

1.055.096

972.154

1.249.516

10.889.200

Multas Previstas em Legislação Especifica

2.617

877

54.803

53.063

877

-

2.617

-

-

-

24.346

-

139.200

Outras Indenizações

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

1.000

Outras Restituições

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.608

1.609

19.300

Outras Receitas - Primarias

28

14.967

3.905

847

2.000

217

12.856

10.900

2.412

4.489

2.484

2.596

57.700

Operações de Credito Contratuais - Mercado Interno

-

-

-

-

-

-

798.000

-

1.111.320

982.800

556.500

751.380

4.200.000

Alienação de Bens Moveis e Semoventes

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

100.000

-

100.000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio na Rede de Serviços Publi

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

100.000

Prog. de Apoio ao Transp. Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

200.000

Transferências de Convenio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

200.000

Outras Transferências da União

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

100.000

Outras Transferências de Convenio dos Estados

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

16.667

200.000

Total Geral

4.197.545

4.577.836

5.758.559

4.558.499

4.135.554

3.895.191

6.226.905

4.638.493

6.739.879

8.136.607

6.571.216

7.763.716

67.200.000

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Órgão

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

01 Câmara Municipal

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

250.000

3.000.000

02 Gabinete do Prefeito

177.649

175.457

185.882

150.629

171.919

16.070

22.460

42.095

35.339

176.708

290.757

151.836

1.596.800

03 Secretaria Municipal de Planejamento E Fazenda

321.259

316.569

345.017

467.843

831.758

239.202

170.268

212.729

261.525

311.927

448.071

317.623

4.243.790

04 Secretaria Mun. de Assistência Social

232.927

322.201

269.725

223.117

217.082

179.003

194.928

223.155

199.280

245.692

460.220

383.869

3.151.200

05 Secretaria Municipal de Educação

1.365.245

2.153.657

2.527.524

2.193.058

1.469.031

1.520.278

1.512.463

1.886.543

1.972.906

1.459.674

2.522.628

2.025.591

22.608.600

06 Secret. Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos

757.265

903.724

1.041.504

972.468

934.544

692.610

1.498.195

1.500.437

1.154.643

2.219.880

2.132.576

1.794.653

15.602.500

07 Secretaria Municipal De Saúde

1.436.951

692.830

1.021.556

827.278

1.223.741

796.276

781.819

865.273

933.390

706.162

1.463.074

1.463.849

12.212.200

08 Secretaria Municipal de Agricultura

50.747

52.092

58.692

56.507

91.333

28.409

46.447

26.388

9.922

74.835

154.196

59.341

708.910

09 Secretaria Municipal de Governo

32.997

35.782

33.624

25.817

31.197

433

433

433

433

21.676

42.458

18.017

243.300

10 Secretaria Municipal de Administração

150.574

153.693

218.664

257.004

171.739

44.007

68.864

64.444

54.275

179.564

307.899

137.270

1.808.000

11 Secretaria de Ind, Comercio, Turismo e Cultura

62.877

48.049

68.345

74.301

51.704

23.929

23.696

23.705

25.718

61.772

91.225

207.979

763.300

12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

47.884

40.311

48.166

52.528

48.791

3.010

35.343

19.685

10.069

39.947

86.405

32.762

464.900

14 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer

47.524

46.737

59.945

43.996

66.020

13.667

24.405

37.386

30.540

93.838

138.629

43.812

646.500

99 Reserva de Contingencia

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

12.500

150.000

Total Geral

4.946.400

5.203.603

6.141.146

5.607.048

5.571.358

3.819.395

4.641.822

5.164.774

4.950.542

5.854.174

8.400.637

6.899.102

67.200.000