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VejaA edição assinada digitalmente de 10 de Maio de 2024, de número 4.481, está disponível.
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial para prestação de contas do governo municipal 3º quadrimestre do exercício de 2020.
Deste modo, os relatórios com a elaboração do 3° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal 2020 e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6° bimestre 2020, serão disponibilizados no link transparência pública no site https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/LRF/, e no site da Associação Mato-grossense dos Municípios https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: audienciaspublicas@novosantoantonio.mt.gov.br
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 29/01/2021. A participação da população possibilita a melhoria constante da gestão, proporcionando maior efetividade nos gastos públicos.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal