Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Janeiro de 2021.

AUDIÊNCIA PUBLICA RGF 3º QUADRIMESTRE 2020 E RREO 6° BIMESTRE 2020

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial para prestação de contas do governo municipal 3º quadrimestre do exercício de 2020.

Deste modo, os relatórios com a elaboração do 3° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal 2020 e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6° bimestre 2020, serão disponibilizados no link transparência pública no site https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/LRF/, e no site da Associação Mato-grossense dos Municípios https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: audienciaspublicas@novosantoantonio.mt.gov.br

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 29/01/2021. A participação da população possibilita a melhoria constante da gestão, proporcionando maior efetividade nos gastos públicos.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal