Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Janeiro de 2021.

Portaria n.º 010/2021 de 18 de janeiro de 2021.

DATA: 18 DE JANEIRO DE 2021

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de JOÃO VITOR DOS SANTOS em virtude de falecimento da segurada inativa Sra. JOANA RODRIGUES DOS SANTOS.”

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 19 de novembro de 2019, e ainda combinado com os artigos 7º, inciso I, art. 31, inciso I e art. 32, inciso I da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora inativa, Sra. JOANA RODRIGUES DOS SANTOS, aposentada no cargo de Servidor Braçal, Classe A, nível 04, conforme acórdão nº 414/2020 TCE-MT/TP (Plenário Virtual), portador do RG nº 0638981-3 SESP/MT, CPF nº 056.780.168-30, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (14/12/2020), conforme processo administrativo, n.º 2021.07.00000001, devido a seu filho, representado por sua curadora, conforme qualificação a seguir:

Nome

Vinculo

Rep. Legal

CPF

RG

Data de Nascimento

Data Fim

%

JOÃO VITOR DOS SANTOS

FILHO

MARILZA RODRIGUES DA SILVA

061.248.461-01

3476718-5 SESP/MT

11/07/2000

Vinculado a avaliação médica

100

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, nos termos da lei.

Art. 2º Com a extinção da parcela do beneficiário, extinta ficará também a pensão.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro/MT, 18 de janeiro de 2021.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal