Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Ata de R.P. n.º 8/2021

Pregão Presencial/Registro de Preços N.º 088/2020

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais hospitalares destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Aripuanã-MT.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Fracisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa VALE DO TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº. 36.960.961/0001-95, Inscrição Estadual Nº 13.130.062-8, Inscrição Municipal Nº. 4232, com sede na Rua Vitor Campos Cavagnoli, n.º 519 – Bairro: Setor B, município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso - CEP N.º 78.580-000, Telefone: (066) 3521-2660 / 5757, e-mail: valetapajos@yahoo.com.br, representada pelo seu proprietário Sr. Edison Monteiro Leite, portador do RG Nº 20266502 SSP/MT e CPF Nº. 391.481.819-00, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial/Registro de Preço n. 088/2020, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, a Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, os Decretos Federais nº 7.892/2013, nº. 8.250/2014 e n.º 8.538/2015, os Decretos Municipais n.º 1.392/2008 e 3.259/2018 e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações posteriores e demais legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais hospitalares destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Aripuanã-MT. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/Registro de Preços n.º 088/2020, abaixo especificados:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND.	QNTD.	V. UNIT.	V. TOTAL
1	59063	AGULHA DE SUTURA GR 16 CILINDRICA C/12 UNIDADE	SOLIDOR	PACOTE	10	R$ 20,00	R$ 200,00
2	31002	AGULHA DESC. P/ RAQUE ANESTESIA Nº 23GX3 1/2	PROCARE	UNIDADE	400	R$ 6,40	R$ 2.560,00
3	693730	ALCOOL 70% GEL 500 GR	HIDRABELL	UNIDADE	1590	R$ 5,50	R$ 8.745,00
4	12202	ATADURA GESSADA RAPIDA 10CM X 3 M	ORTOFEN	UNIDADE	800	R$ 1,30	R$ 1.040,00
5	33029	ATADURA GESSADA RAPIDA 15CM X 3M	ORTOFEN	UNIDADE	800	R$ 1,93	R$ 1.544,00
6	32308	ATADURA GESSADA RAPIDA 20CM X 3M	ORTOFEN	UNIDADE	800	R$ 3,40	R$ 2.720,00
7	690897	BACIA INOX HOSPITALAR 180X180	FAVA	UNIDADE	30	R$ 68,00	R$ 2.040,00
8	690898	BACIA INOX HOSPITALAR 330X290	FAVA	UNIDADE	30	R$ 109,00	R$ 3.270,00
9	690899	BACIA INOX HOSPITALAR 400X400	FAVA	UNIDADE	30	R$ 185,50	R$ 5.565,00
10	38327	BANDEJA INOX P/ CURATIVO 30X20X4CM	FAVA	UNIDADE	20	R$ 67,00	R$ 1.340,00
11	19221	BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO	LABORIMPORT	UNIDADE	700	R$ 3,10	R$ 2.170,00
12	8338	BOLSA PARA COLETA DE SANGUE DUPLA C/ LINK E S/ BACTAG C/ 500ML CONSTITUIDA POR BOLSA P/ COLETA DE SANGUE C/ SOL. ANTICOAGULANTE CPDA-1, ESTERIL E APIROGENICA CONTENDO, 1 BOLSA P/ A TRASNFERENCIA DE HEMOCOMPONENTES.	J.P	UNIDADE	100	R$ 27,40	R$ 2.740,00
13	699456	CABO DE BISTURI Nº 03	ABC	UNIDADE	30	R$ 9,50	R$ 285,00
14	699457	CABO DE BISTURI Nº 04	ABC	UNIDADE	30	R$ 8,90	R$ 267,00
15	690935	CINTO PARA PRANCHA COLORIDOS C/ 3 PECAS	SP	UNIDADE	70	R$ 23,00	R$ 1.610,00
16	690596	CONJUNTO DE UMIDIFICACAO TAMPA DE NYLON PORCA METAL FRASCO PVC OXIGENIO 250ML C/MASCARA ADULTO.	PROTEC	UNIDADE	200	R$ 24,00	R$ 4.800,00
17	671327	EQUIPO PARA INFUSAO DE SANGUE CAMARA DUPLA GRADUADA (VENEQUIPO)	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 3,29	R$ 1.645,00
18	706298	ESFIGNOMANOMETRO APARELHO PARA AFERIR PRESSAO ARTERIAL C/ BRACADEIRA INFANTIL MANGUITO E PERA, RESISTENTE DE BOA QUALIDADE.	PREMIUM	UNIDADE	55	R$ 58,50	R$ 3.217,50
19	38328	ESPECULO VAGINAL ESTERIL DESC. TAMANHO P	KOLPLAST	UNIDADE	5000	R$ 0,83	R$ 4.150,00
20	15845	ESPECULO VAGINAL ESTERIL DESCARTAVEL TAMANHO G	KOLPLAST	UNIDADE	3000	R$ 1,04	R$ 3.120,00
21	7856	ESPECULO VAGINAL MEDIO DESC. ESTERIL	KOLPLAST	UNIDADE	5000	R$ 0,88	R$ 4.400,00
22	33210	ESTETOSCOPIO DUPLO INFANTIL ANGULO DE ALUMINIO	PREMIUM	UNIDADE	105	R$ 18,00	R$ 1.890,00
23	671346	FIO CAT GUT CROMADO Nº 5.0 C/ AGULHA 3 1,50MT C/24 ENV. RESISTENTE, DE BOA QUALIDADE FIO DE PRIMEIRA LINHA	SHALON	CAIXA	20	R$ 117,00	R$ 2.340,00
24	52426	FIO MONO NYLON 5.0 C/AG 3 CORTANTE C/24 45 CM	SHALON	CAIXA	30	R$ 35,50	R$ 1.065,00
25	699431	FIO POLIVECRIL 0 COM AGULHA	SHALON	CAIXA	10	R$ 211,00	R$ 2.110,00
26	699429	FIO POLIVECRIL 2.0 COM AGULHA	SHALON	CAIXA	10	R$ 211,00	R$ 2.110,00
27	699430	FIO POLIVECRIL 3.0 COM AGULHA	SHALON	CAIXA	10	R$ 211,00	R$ 2.110,00
28	691879	FORMOL 37% FRASCO 1000ML	FACILIMPE	LITRO	60	R$ 19,90	R$ 1.194,00
29	671329	FRALDA DESC. GERIATRICA TAM GG C/ 07	MARDAM	PACOTE	600	R$ 10,19	R$ 6.114,00
30	19339	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA TAM. G C/7 UN.	MARDAM	PACOTE	600	R$ 9,94	R$ 5.964,00
31	52424	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA TAM. M C/7	MARDAM	PACOTE	600	R$ 9,99	R$ 5.994,00
32	706306	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA TAMANHO EG C/8	MARDAM	PACOTE	500	R$ 10,40	R$ 5.200,00
33	7867	GEL ELETROCONDUTOR P/ ULTRASSONOGRAFIA, GALAO C/ 5KG	MULTGEL	UNIDADE	75	R$ 21,90	R$ 1.642,50
34	693733	IMOBILIZADOR DA CABECA IMPERMEAVEL	SP	UNIDADE	300	R$ 93,00	R$ 27.900,00
35	699467	JOGO DE CURETA SCHROEDER (TIPO CONCHINHA)	ABC	UNIDADE	2	R$ 120,00	R$ 240,00
36	699468	JOGO DE CURETAS RECAMIER	ABC	UNIDADE	2	R$ 120,00	R$ 240,00
37	690543	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA N°00	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
38	684548	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA Nº 0	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
39	684549	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA Nº 1.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
40	684550	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA Nº 2	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
41	684551	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA Nº 3.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
42	684552	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO CURVA Nº 4.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
43	684554	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº 0.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
44	684555	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº 1.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
45	684556	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº 2.	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
46	684557	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº 3	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
47	684601	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº 4	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
48	684553	LAMINA PARA LARINGOSCOPIO RETA Nº00	PROTEC	UNIDADE	5	R$ 105,00	R$ 525,00
49	690936	MACA EM POLIPROPILENO (PRANCHAS)	SP	UNIDADE	25	R$ 410,00	R$ 10.250,00
50	706311	MALETA DE PRIMEIRO SOCORROS C/ DUAS BANDEIJAS GRANDE.	EMIFRAN	UNIDADE	43	R$ 149,50	R$ 6.428,50
51	684560	MASCARA DE OXIGENIO C/ RESERVATORIO INFANTIL.	PROTEC	UNIDADE	300	R$ 22,00	R$ 6.600,00
52	671356	PAPEL CREPADO 120 CM X 120 CM C/ 100 UNIDS	POLAR FIX	CAIXA	20	R$ 159,50	R$ 3.190,00
53	706312	PERA DE BORRACHA P/ ASPIRACAO DE SECRECOES 30 ML.	MIKATOS	UNIDADE	10	R$ 14,90	R$ 149,00
54	706313	PERA DE BORRACHA P/ ASPIRACAO DE SECRECOES 60 ML.	MIKATOS	UNIDADE	10	R$ 19,00	R$ 190,00
55	690893	PINCA ALLIS 20 CM	ABC	UNIDADE	20	R$ 54,90	R$ 1.098,00
56	699450	PINCA ANATOMICA 25CM	ABC	UNIDADE	20	R$ 25,50	R$ 510,00
57	699453	PINCA ANATOMICA DENTE DE RATO INOX 14CM	ABC	UNIDADE	40	R$ 14,90	R$ 596,00
58	699452	PINCA DENTE DE RATO 15CM	ABC	UNIDADE	25	R$ 16,00	R$ 400,00
59	699454	PINCA FOERSTER BALLENGER (CORACAO) 18CM	ABC	UNIDADE	10	R$ 54,50	R$ 545,00
60	19177	PINCA KELLI RETA 14CM	ABC	UNIDADE	30	R$ 30,00	R$ 900,00
61	19176	PINCA KELLI RETA 16CM	ABC	UNIDADE	25	R$ 35,50	R$ 887,50
62	691607	PINCA KELLY CURVA 16CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 36,50	R$ 547,50
63	64519	PINCA KOCHER 18 CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 40,00	R$ 600,00
64	699465	PINCA PROFESSOR MEDINA PARA BIOPSIA UTERINA 24CM 2MM	ABC	UNIDADE	5	R$ 205,00	R$ 1.025,00
65	20451	PINCA SHERON 24CM	ABC	UNIDADE	20	R$ 46,00	R$ 920,00
66	12237	PORTA AGULHA MAYO INOX 14CM	ABC	UNIDADE	25	R$ 27,70	R$ 692,50
67	47935	SONDA DE FOLEY 3 VIAS N. 10	SOLIDOR	UNIDADE	20	R$ 4,00	R$ 80,00
68	47934	SONDA DE FOLEY 3 VIAS N. 12	SOLIDOR	UNIDADE	20	R$ 4,00	R$ 80,00
69	47936	SONDA DE FOLEY 3 VIAS N. 14	SOLIDOR	UNIDADE	20	R$ 4,00	R$ 80,00
70	691946	SONDA DE FOLEY 3 VIAS N° 16	SOLIDOR	UNIDADE	20	R$ 4,00	R$ 80,00
71	47937	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N. 2.0	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,50	R$ 2.750,00
72	47941	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N. 4.5	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,40	R$ 2.700,00
73	47942	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N. 5.0	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,30	R$ 2.650,00
74	47943	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N. 5.5	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,49	R$ 2.745,00
75	691972	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 3,0	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,39	R$ 2.695,00
76	691971	SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 8,5	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,00	R$ 2.500,00
77	47938	SONDA ENDOTRAQUEAL SEM BALAO N. 2.5	SOLIDOR	UNIDADE	500	R$ 5,49	R$ 2.745,00
78	706317	SONDA PARA ALIMENTACAO ENTERAL Nº 14	CPL	UNIDADE	200	R$ 8,80	R$ 1.760,00
79	706318	SONDA PARA ALIMENTACAO ENTERAL Nº 16	CPL	UNIDADE	200	R$ 8,80	R$ 1.760,00
80	690925	TESOURA MAYO CURVA 17 CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 37,50	R$ 562,50
81	64525	TESOURA METZEMBAUM CURVA 18 CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 46,90	R$ 703,50
82	699462	TESOURA METZEMBAUM DELICADA 20CM RETA	ABC	UNIDADE	15	R$ 52,90	R$ 793,50
83	699461	TESOURA METZEMBAUM DELICADA CURVA 20CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 45,00	R$ 675,00
84	690926	TESOURA METZEMBAUM RETA 18 CM	ABC	UNIDADE	15	R$ 41,50	R$ 622,50
TOTAL GERAL							R$ 191.353,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Aripuanã não será obrigado a contratação dos serviços, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS nº 088/2020, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a execução dos serviços, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. Os pagamentos serão efetuados através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O prazo de fornecimento do objeto é de 12 (doze) meses, porém a entrega dos produtos será no prazo de até 10 (dez) dias após emissão da ordem de fornecimento, sendo que a empresa vencedora só poderá executar a entrega após recebimento da requisição autorizando o fornecimento.

4.2. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

4.3. Se a qualidade dos produtos fornecidos não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

4.4. Se durante o prazo de validade da ata, as entregas apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá o prazo em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco.

4.5. Os produtos deverão entregues de acordo com as necessidades da contratante em local indicado sendo na Secretaria Municipal de Saúde, localizada Rua 12 Julho, nº. 103 - Modulo 01, CEP 78.325-000, com frete e descarga às expensas da contratada.

4.6. O horário de entrega será de segunda a sexta feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário local), estando sujeito a conferência.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação; 5.2.2. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios: 5.2.2.1. Especificações Técnicas – os produtos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação, etc. 5.2.2.2. Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo (nos itens que se fizerem necessários), e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde. 5.2.2.3. Rotulagens – todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. 5.2.2.4. Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue, conforme descrição do item no edital. 5.2.2.5. Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação. 5.2.3. Fornecer os produtos solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante; 5.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Secretaria Municipal de Saúde, inerentes ao objeto da presente licitação; 5.2.5. Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.2.6. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.7. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 5.2.8. Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto no prazo estabelecido no Termo de Referência e neste Edital; 5.2.9. No ato da entrega os produtos passarão por conferencia,do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias contadas da comunicação do não recebimento, promove a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato. 5.2.10. Deverão os produtos ser totalmente embalados, marcados, e serem entregues em perfeito estado, ocorrendo à ruptura ou quebra tanto na viagem ou na entrega dos mesmos, os produtos deverão ser trocados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; 5.2.11. Entregar o objeto em conformidade com edital, caso for constatado que os produtos não estiverem em conformidade com as descrições do termo de referência e segundo norma e certificados exigidos em lei, os mesmos serão devolvidos ficando a empresa fornecedora responsável pelo pagamento de taxas, frete e demais encargos, devendo efetuar a troca do mesmo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas; 5.2.12. Substituir ás suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia; 5.2.13. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.14. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 5.2.15. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gerenciador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao órgão, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços; 5.2.16. Comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.2.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.18. Responsabilizar-se pelos vícios e danos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078 de 1990). 5.2.19. A contratada ficará responsável para a entrega dos produtos das segunda a sexta feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário local) no seguinte endereço:

LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO
Secretaria Municipal de Saúde	(66) 3565-1400 / 3565-2038	Rua 12 de Julho, n° 103, Módulo 1.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

7.1.1. Advertência;

7.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

7.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

7.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

7.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

7.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. A aquisição decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. A aquisição decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N.º 088/2020 e a proposta da empresa VALE DO TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privi vlegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 22 de Janeiro de 2021.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VALE DO TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

CNPJ Nº. 36.960.961/0001-95

Edison Monteiro Leite

CPF N.º 391.481.819-00

Proprietário

Testemunhas:

Geslane Silva dos Anjos Lindalva Cruz Cabral

CPF Nº 036.700.101-22 CPF Nº 605.888.531-00