Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Janeiro de 2021.

PORTARIA 007 2021

PORTARIA Nº 007, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

A Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 2º da Resolução Normativa Nº 19/2016 do TCE/MT, resolve:

Art. 1º Designar os membros da Comissão de Transmissão de Mandato, a composição obedecerá ao disposto no Art. 4° da Resolução em tela:

I – Rosa Cristina Mendes da Silva, que a presidirá; (Agente administrativo)

- Gilliard Martins Soares; (Contador)

- Elvio Naves Ribeiro; (Controlador Interno);

- Dra. Juliana Lacerda, (Assessoria Jurídica);

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria, terá as seguintes atribuições:

a) efetuar levantamento, verificação e analise na produção dos relatórios e demonstrativos e apresentar as documentações relacionados no art. 5º da Resolução nº 19/2016 - TCE/MT;

b) Elaborar relatório conclusivo sobre as informações levantadas e verificadas;

c) Instruir e apresentar os documentos em papel timbrado e assinado.

Art. 3º O prazo para execução e conclusão dos trabalhos desta comissão será de 30 dias, a partir da publicação desta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiana Aparecida Corte

Presidente da Câmara Municipal