Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Janeiro de 2021.

CMDCA - CONSELHO TUTELAR - CONVOCAÇÃO DA 4ª SUPLENTE PARA ASSINAR TERMO DE POSSE

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Ø CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSINAR TERMO DE POSSE

Dispõe sobre a convocação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de Conselheiros Tutelares em gozo de férias e outros afastamentos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA/SFA-MT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 118 de 6 de maio de 2019, em conjunto com a PRESIDENTA DA COMISSÃO ESPECIAL DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR e, considerando:

I - a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”

II - a concessão de férias e outros afastamentos aos Conselheiros Tutelares Titulares;

III - a necessidade de recompor a equipe de Conselheiros Tutelares, posto que o número de membros deve ser igual a 5 (cinco), conforme previsão no art. 132 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019;

IV - que a candidata 1ª suplente ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO, convocada via do Edital Complementar nº 14, de 20 de outubro de 2020, devidamente publicado em 21/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.589, páginas 167-168, apresentou em 27/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 14/2020, sendo reposicionada no final da lista de suplentes, em razão do disposto no art. 101, em especial o seu § 3º, da LCM nº 118/2019;

V - que a candidata 2ª suplente ADRIANA DE ARAÚJO, convocada por meio do Edital Complementar nº 15, de 28 de outubro de 2020, devidamente publicado em 29/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.595, páginas 334-335, apresentou em 30/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 15/2020, sendo reposicionada no final da lista de suplentes, em razão do disposto no art. 101, em especial o seu § 3º, da LCM nº 118/2019;

VI - que a candidata 3ª suplente DUANA VIANA RAMOS, convocada por meio do Edital Complementar nº 16, de 11 de novembro de 2020, devidamente publicado em 12/11/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.604, página 266, compareceu para a posse e está laborando como Conselheira Tutelar desde o dia 18/11/2020;

VII - que a candidata ora convocada é a 4ª suplente do Processo de Escolha, conforme o Anexo 01 ao Edital Complementar nº 10, de 9 de outubro de 2019, devidamente publicado em 10/10/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ Edição nº 3.332 – ANO XIV – Página 292; e

VIII - que a candidata ora convocada fora nomeada via da alínea “d” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571.

RESOLVEM:

Art. 1º Convocar, em substituição temporária de Conselheiros Tutelares Titulares em gozo de férias ou outros afastamentos, a quarta suplente AÉRICA BEZERRA DA SILVA, identidade nº 1.621.532-0 – SSP-MT e CPF nº 003.538.481-66, para assinar Termo de Posse como Conselheira Tutelar Suplente (Interina), já nomeada pela alínea “d” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020;

Art. 2º Informar à Conselheira Tutelar ora convocada, para comparecer na sede do CMDCA ou no Departamento de Administração de Recursos Humanos, situados na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro – São Félix do Araguaia (MT), das 14h00min às 17h00min, horário de Brasília, nos dias 28/01/2021 a 04/02/2021.

Art. 3º Este Edital entra em vigência na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 27 de janeiro de 2021.

JUNIO DE SOUZA ALVES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

LUCIANA NASCIUTTI CURADO

Presidenta da Comissão Especial do Segundo Processo de Escolha, em data unificada, para o Cargo de Conselheiro Tutelar