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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e mediante disposições do Art. 9º da Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$76.180,00 (setenta e seis mil e cento e oitenta reais), distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementações ( + ) 76.180,00
02 03 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1067 04.122.1007.2013.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SEC. ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS 2.600,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1063 04.123.1008.2022.0000 ATENDIMENTOS AS DEMANDAS DECISÕES JUDICIAIS 1.500,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1.00
1070 04.123.1008.2021.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS 1.200,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D F.R. Grupo: 1.00
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1064 10.122.1002.2024.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE 51.200,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1.02
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1072 10.302.1002.2146.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO II 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1.02
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1054 12.122.1004.2058.0000 MANUT E ENC A/AS ATIVIDADES DA SME 2.280,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1.01
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1071 08.122.1007.2092.0000 MANT E ENC C/AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.200,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1.00
02 16 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1069 15.453.1007.2241.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO 1.200,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D F.R. Grupo: 1.00
926 04.129.1008.2182.0000 MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1.00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e consoante ao que dispõe o inciso III, Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Anulações (-) -76.180,00
02 03 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
66 04.122.1007.2013.0000MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS -2.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
135 04.123.1008.2021.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS -1.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1.00
146 04.123.1008.2022.0000ATENDIMENTOS AS DEMANDAS DECISÕES JUDICIAIS -1.500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1.00
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
170 10.122.1002.2024.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE -51.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1.02
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
283 10.302.1002.2146.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO II -2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1.02
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
401 12.122.1004.2058.0000MANUT E ENC A/AS ATIVIDADES DA SME -2.280,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1.01
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
709 08.122.1007.2092.0000MANT E ENC C/AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -13.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00
02 16 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
924 04.129.1008.2182.0000MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ -1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00
946 15.453.1007.2241.0000MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO -1.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1.00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de janeiro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal