Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Janeiro de 2021.

PORTARIA LEGISLATIVA N.º 035/2021

Dispõe sobre Nomeação dos Responsáveis pelo SRH Sistema de Administração de Recursos Humanos do Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências.

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o exposto na Lei Municipal n.º 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo n.º 005/2009 de 18 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR as Servidoras abaixo citadas, como responsáveis pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS – SRH, a partirde 27 de janeiro de 2021:

CLEIBIA PACHECO FERREIRA, Secretária de Administração, matrícula funcional n.º 405, inscrita no CPF sob o n.º 017.890.751-06;

ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS – Assessora de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal, matrícula funcional nº 402 inscrita no CPF: 031.978.851-20.

Art. 2º - O Órgão Central do Sistema de Administração de Recursos Humanos – SRH é a secretaria de administração;

Art. 3º - Compete as responsáveis pelo sistema SRH, dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:

I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administra­tivo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respecti­vos procedimentos de controle;

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - Encaminhar à unidade de controle Interno, na forma documental, as situações de irregularida­des ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que afeta à sua unidade;

VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da unidade de controle interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela respectiva nos relatórios de auditoria interna;

VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a unidade de controle interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regulariza­ção de desconformidades.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 27 de janeiro de 2021.

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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira

Presidente

Gestão 2021-2022