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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa/Senhor (a) CONTRUTORA WRE LTDA ME – CNPJ:16.785.074/0001-10, Contrato: 047/2015, Objeto: Serviços execução de obra de reforma e ampliação do prédio do Centro de Referência da Ação Social – CRAS, do Município de Denise/MT, em conformidade com o detalhado no termo de compromisso financeiro celebrado com o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Contrato de Repasse nº 795541/2013 – FNAS/CAIXA – Processo nº 2628.1010502-39/2013.
Fiscal: DIONE CAROLINE FERREIRA DE BARROS, CPF: 701.586.811.34.
Fiscal: EDSON LORENZETTI, ENGENHEIRO CIVIL - CPF: 014.844.329-08.
Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.
Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.
Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.
Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 25/08/2015. O prazo de vigência do contrato é de 25/08 a 03/12/2015.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL