Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2015.

LEI Nº 518/2015 DE: 02 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2015 e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento de 2015 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior serão abertos nas seguintes unidades orçamentárias:

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

03

Secretaria M.de Administração e Planejamento

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Sec. M. de Adm. e Planejamento.

FUNÇÃO

04

Administração

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

PROGRAMA

5004

Gestão de Apoio Administrativo

PROJ/ATIV.

2102

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria M. de Administração e Planejamento

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

160.000,00

TOTAL

160.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

05

Secretaria Municipal de Saúde

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

PROGRAMA

5005

Saúde para Todos

PROJ/ATIV.

2103

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

180.000,00

TOTAL

180.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M.de Educação e Cultura

FUNÇÃO

12

Educação

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

5007

Gestão da Educação e Cultura

PROJ/ATIV.

2104

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

80.000,00

TOTAL

80.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M.de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

5009

Gestão de Assistência Social

PROJ/ATIV.

2105

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

80.000,00

TOTAL

80.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

09

Secretaria Mun. De Viação, Obras e Serv.Púb.

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretria M. de Viação, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

5011

Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.

2106

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos.

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

90.000,00

TOTAL

90.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

11

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M. de Desporto e Lazer

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA

5013

Gestão de Desporto e Lazer

PROJ/ATIV.

2107

Man.de Contratos de Terceirização da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.

ELEMENTO

3390.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

35.000,00

TOTAL

35.000,00

Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

03

Secretaria M.de Administração e Planejamento

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Sec. M. de Adm. e Planejamento.

FUNÇÃO

04

Administração

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

PROGRAMA

5004

Gestão de Apoio Administrativo

PROJ/ATIV.

2011

Folha de Pagto e Enc.da Sec. M. de Administração

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

130.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

20.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

160.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

05

Secretaria Municipal de Saúde

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

PROGRAMA

5005

Saúde para Todos

PROJ/ATIV.

2031

Folha de Pagto e Encargos da Sec. M. de Saúde

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

140.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

30.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

180.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M.de Educação e Cultura

FUNÇÃO

12

Educação

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

5007

Gestão da Educação e Cultura

PROJ/ATIV.

2035

Folha de Pagto e Encargos da Sec. M. de Saúde

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

10.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

80.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M.de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

5009

Gestão de Assistência Social

PROJ/ATIV.

2055

Folha de Pagto e Encargos da Sec. M. de Saúde

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

10.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

80.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

09

Secretaria Mun. De Viação, Obras e Serv.Púb.

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretria M. de Viação, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

5011

Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.

2061

Folha de Pagto e Encargos da Sec. M. de Saúde

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

70.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

10.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

10.000,00

TOTAL

90.000,00

ÓRGÃO

01

Poder Executivo

UNIDADE

11

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

SUBUNIDADE

01

Gabinete da Secretaria M. de Desporto e Lazer

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA

5013

Gestão de Desporto e Lazer

PROJ/ATIV.

2071

Folha de Pagto e Encargos da Sec. M. de Saúde

ELEMENTO

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

4.000,00

3191.13

Obrigações Patronais

1.000,00

TOTAL

35.000,00

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 02 DE MARÇO DE 2015

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL