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3 de Fevereiro de 2021.
RESOLUÇÃO CMAS N.0 001/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Aprova Reprogramação do Saldo Financeiro do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2020 para 2021, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, e do Fundo Estadual de Assistência Social, FEAS- através do Cofinanciamento do Governo Estadual.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, em reunião ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS.e a Lei 3008/2018 Municipal que institui o CMAS.
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a NOB SUAS 2012 que na sua Seção III explicita orienta os Pisos de Cofinanciamento Federal.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos de Cofinanciamento federal e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 440, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidas pela NOB-SUAS, sua composição e ações que financiam;
CONSIDERANDO a Portaria n° 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamenta Pisos de Proteção Social Básica estabelecidos pela NOB- SUAS , sua composição e ações que financiam;
CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 07/2012 que dispõe sobre o apoio financeiro á gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios – IGD-SUAS.
CONSIDERANDO as prioridades apresentadas pela Gestão Municipal para a reprogramação do saldo financeiro de recursos não executados no ano de 2020
Considerando a Resolução Nº 09 de 25 de julho de 2019 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MT que dispõe sobre os critérios de utilização do Cofinanciamento Estadual de 2019
Considerando O DECRETO/SETAS/MT Nº 99, DE 21 de maio de 2015. Dispõe sobre o Sistema Único de Transferência de Recursos Financeiros aos fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providencias.
Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional de Assistência Social do Governo Federal, e Estadual para o exercício de 2020, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Piso de Proteção correspondente.
Considerando que houve saldos e recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2020, que ingressarão no exercício financeiro de 2021 cujos saldos deverão ser reprogramados por deliberação deste conselho, para utilização no presente exercício.
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar a Reprogramação do saldo dos Recursos Financeiros de 2020 vinculados ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da Assistência Social do governo Federal através do Fundo Nacional Assistência Social – FNAS, e do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, oriundos do Cofinanciamento do Governo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme os valores descritos abaixo:
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2020 REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL
| BLOCO | VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | AÇÔES |
| GESTÃO | IGD SUAS = R$ 13.742,19 | R$ 13.329,92 Aquisição e manutenção de equipamentos. Apoio às Conferências Municipais. |
| IGD PBF = R$ 79.096,07 | R$ 52.000,00 Aquisição de um veículo R$ 24.723,19 Aquisição e manutenção de equipamentos; Subsidiar o cumprimento dos Condicionalidades do PBF; Produção de material impresso e mídias; Fortalecimento de Rede com foco na intersetorialidade; Aquisição de materiais para pequenos reparos, reformas e construções de ambientes para melhorar a operacionalização do Cadastro Único e do PBF Manutenção do PBF Divulgação e campanhas de comunicação do PBF | |
| CMAS | IGD SUAS (3%) = R$ 412,26 R$ 2.785,14 IGD PBF (3%) = R$2.372,88 | Apoio ao CMAS e Comitê Gestor do Bolsa Família |
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | SCFV = 186.889,28 | Cursos/Oficinas de qualificação e promoção social; Execução dos Serviços, dos Projetos e Programas Sociais: Acordes para a Vida; Inclusão Digital; Bombeiros do Futuro; Hidroginástica para Idoso; Rua de Alegria; 5ª Edição do Mulher em Foco; Apoio aos Narcóticos Anônimos e realização de oficinas; Realização das Campanhas 2021; Manutenção dos Serviços de SCFV/PAIF; Promoção e articulação dos serviços e programas no CRAS; Realização das “chamadas nutricionais” envolvendo crianças, adolescentes e famílias dos serviços de SCVF/PAIF Aquisições de matérias educativos |
| PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | PETI = R$ 6.423,62 | Realização da Campanha de Combate ao Trabalho Infantil; Aquisição de kits escolares; Aquisição de material para os projetos Rua da Alegria Urbano e Rural; Aquisição de material para o projeto Bombeiros do Futuro |
| PAEFI = R$ 69.341,37 | Realização dos Campanhas: Combate ao Alcoolismo; Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Combate as Drogas; Coração Azul – Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Dia Nacional da NÃO Violência Contra a Mulher, bem como aquisição de materiais para realização das mesmas; Manutenção dos serviços ofertados no CREAS | |
| MSE = 16.073,55 | Realização de oficinas, palestras, rodas de conversa e outras atividades com os adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (La/PSC), com foco no desenvolvimento individual, familiar e social | |
| BPC na Escola = R$ 160,04 | Manutenção do Programa / aquisição de material (papel e tinta) para impressão de questionários. |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2020 REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO
| VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | |
| FUMIS = R$ 125,54 | Aquisição de material de consumo. |
| FEAS = R$ 53.880,29 | Benefícios Eventuais (Proteção Especial e Proteção Básica) Transporte de terceiros |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2020 REPASSADOS PELO GOBERNO MUNICIPAL
| FMDCA = R$ 15.047,43 | Será aplicado de acordo com o Plano de Ação e de Aplicação 2020, deliberado e aprovado pelo CMDCA/COLIDER, revalidado em 2021, pelo mesmo Conselho. |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2019 REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL
| BLOCO | VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | AÇÕES |
| GESTÃO | IGD SUAS = R$21.564,81 | Capacitações dos trabalhadores do SUAS, Conselheiros e apoio ao CMAS; Aquisição e manutenção de equipamentos. Atualização do PMAS e publicização. Gestão e organização da rede de serviços socioassistenciais. Gestão da informação do SUAS. Apoio técnico e operacional ao conselho Apoio às conferencias (Municipal e Estadual). |
| IGD PBF =R$27.937,26 | Aquisição e manutenção de equipamentos e veículos; Subsidiar o cumprimento dos Condicionalidades do PBF; Produção de material impresso e mídias; Fortalecimento de Rede com foco na intersetorialidade; Aquisição de materiais para pequenos reparos, reformas e construções de ambientes para melhorar a operacionalização do Cadastro Único e do PBF Manutenção do PBF Divulgação e Campanhas de comunicação Promoção de atividades, oficina com as equipes intersetoriais, assistência, saúde, educação para promover “chamadas nutricionais” para as famílias do PBF | |
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | SCFV = R$189.105,84 | Cursos/Oficinas de qualificação e promoção social; Execução dos Serviços, dos Projetos e Programas Sociais: Acordes para a Vida; Inclusão Digital; Bombeiros do Futuro; Hidroginástica para Idoso; Rua da Alegria; 4ª Edição do Mulher em Foco; Apoio aos Narcóticos Anônimos e realização de oficinas; Realização das Campanhas 2020 Manutenção ao serviço SCFV/PAIF Fortalecimento dos grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Promoção e a articulação dos serviços e programas no CRAS Realização “chamadas Nutricionais” envolvendo crianças e adolescentes do SCFV/PAIF Aquisição de materiais educativos (fantoches/vídeos/jogos/CDs/livros,etc.) |
| PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | PETI = R$6.392,08 | Aquisição de 250 kits escolares; Aquisição de insumos para palestras / seminários / aquisição de materiais e coffee breack para realização dos mesmos; Aquisição de material para o Projeto Rua da Alegria e Bombeiro do Futuro |
| PAEFI = R$51.155,29 | Realização das Campanhas: Combate ao Alcoolismo; Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Combate as Drogas; Coração Azul – Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Dia Nacional da NÃO Violência Contra a Mulher e aquisição de materiais para realização das mesmas. Manutenção dos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidade operacionalizados no CREAS Realização da Conferência Municipal da Mulher | |
| BPC = R$401,59 | Manutenção do Programa Aquisição de material para impressão de questionários (Papel/Tinta) | |
| MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS = R$2.200,00 | Desenvolvimento de Oficinas, palestras, rodas de conversa. Manutenção das medidas aplicadas (LA e PSC) Promoção de atividades com foco no desenvolvimento individual, familiar e social |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2019 REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO
| VALOR À REPROGRAMAR PROGRAMAS/SERVIÇOS | |
| FUMIS = R$2.050,70 | Aquisição de Cestas Básicas para atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional referenciadas nos serviços e programas no CRAS e CREAS. |
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2019 REPASSADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL
| FMDCA = R$11.804,00 + R$2.395,08 (Recurso oriundo de condenação 2ª Vara/MP) | Será aplicado de acordo com o Plano de Ação e de Aplicação 2020, deliberado e aprovado pelo CMDCA/COLIDER. Apoio aos Delegados eleitos em 2019 na Conf. Municipal em Colíder para participar na Conf. Estadual em 2020 |
| REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2019 REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2018 | |
| FEAS = 25.702,24 | Transportes (serviços terceiros) Passagens Auxilio Funeral/Natalidade Aquisição de material de expediente e gêneros alimentícios |
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Colíder-MT, 29 de janeiro de 2021
JAQUELINE COELHA DE OLIVEIRA FRIZON
Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2020/2022