Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 179, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

ROSIMEIRE MENDANHA DIAS COSTA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente Adjunta Legislativa

CPF:

948.784.431-34

Matricula:

6010.3

Nome:

LUCINEIA BERNARDO DA SILVA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente Adjunta Administrativa

CPF:

317.870.881-20

Matricula:

064.3

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:

001/2021

Vigência:

Data de Início:

21/01/2021

Data de Encerramento:

21/01/2022

Objeto:

Contratação dos serviços Notariais e de Registro do 2º Oficio de Água Boa-MT, para atos de Registros essenciais à Prefeitura de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JANEIRO DE 2021.

Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 25 de janeiro de 2021.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração