Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2021.

Decisão Administrativa nº 001 de 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 010/2020

CONCURSO DE PROJETOS N.º 001/2020

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. NELSON ANTÔNIO PAIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2020, cujo objeto é a “seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio de TERMO DE PARCERIA, visando o fomento e a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, bem como para a realização de contratação de profissionais de nível superior e médio na área da saúde, plantões médicos e apoio administrativo através do desenvolvimento, acompanhamento e execução, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população Rondonopolitana”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 010/2020, Concurso de Projetos Nº 001/2020;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Sr. Alexandro Veiga Rodrigues, representante da IAD – INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO, a qual questiona os itens 6.1.2, 9.1.II, K), 12.2.2, 15.2 todos do edital e a clausula quarta do anexo I;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 18 de janeiro de 2021, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2021, da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT;

DECIDE:

DECLARAR PROVIMENTO PARCIAL a Impugnação apresentada pelo Sr. Alexandro Veiga Rodrigues, representante da IAD – INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO , realizando as alterações necessárias ao Edital de Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2020;

1. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 001/2021 da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, datado de 20 de janeiro de 2021;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 21 de janeiro de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIN

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT