Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA Nº 093 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1722, de 15 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 08 de janeiro de 2021.

Titular: Aleandro Felix Florencio

Suplente: Robson André Morales

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

043/2020

PEDROSA JUNIOR & SANTOS LTDA ME

Constitui objeto do presente Contrato Administrativo, a contratação de empresa especializada para Locação de serviço de transporte de rede em Fibra Óptica VLAN, para atender a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos de Cáceres.

04.05.2020

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos senhores responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 538 de 11 de agosto de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de janeiro de 2021.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos