Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA Nº 102 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2907, de 27 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 28 de janeiro de 2021.

Titular: Vanilda Soares Prudência

Suplente: Thais Dutra Militão.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

089/2020

A.W.G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento declimati-zação (ar condicionado de janela e Split), com fornecimento de peças (exceto compressor) quando for o caso, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender a Secretaria Municipal de Educação.

31/08/2020

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 590 de 31 de agosto de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de fevereiro de 2021.

LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação