Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA Nº 106 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CARLOS ROGERIO NERES DE SOUZA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 representantes da Secretaria de Obras, para atuar como fiscais, ao Contrato nº 002/2021, referente a contratação da empresa:SOMOV S/A, inscrita no CNPJ sob onº 04.925.387/0009-03, localizada Avenida A Nº 415, Quadra 2 bairro Nova Esperança, município de Cuiabá/MT CEP 78098-570, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O SERVIÇO DE REVISÃO MECÂNICA OBRIGATÓRIA DE 250 HORAS DA “MOTONIVELADORA, MOTOR A DIESEL, COM POTENCIA MÍNIMA DE 170 HP, COM ESCARIFICADOR TRASEIRO E RIPPER, LAMINA CENTRAL, COM CABINE ROPS/FOPS FECHADA COM AR CONDICIONADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA” COM A FINALIDADE DE MANTER A GARANTIA DE FÁBRICA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de janeiro de 2021.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________