Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Fevereiro de 2021.

DECRETO N 028/2021

DECRETO Nº. 028 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE CARGO NO DECRETO Nº 016/2021, REFERENTE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE.

VALDECI JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do texto normativo insculpido no artigo 37, inciso X da CRFB/88, que dispõe acerca da garantia de ver assegurado aos servidores municipais e agentes políticos revisão geral anual sobre sua remuneração e/ou subsídio;

CONSIDERANDO o teor do artigo 13 da Lei Complementar nº 73/2011, que acresce o § 4º ao artigo 83 da Lei Complementar 45/2006;

CONSIDERANDO o artigo 8 inciso VIII da Lei Complementar nº 173/2020 que veda reajuste de despesa obrigatória superior ao IPCA até o dia 31 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO que o cargo de Engenheiro Civil 40hrs não fora incluído no decreto nº016/2021 referente a Concessão do RGA.

R E S O L V E:

Artigo 1º - ALTERAR o Quadro XVIII do anexo único do decreto 016/2021, incluído o cargo de engenheiro civil 40hrs, passando o respectivo quadro a vigorar com a seguinte redação:

O Quadro XVIII aplica-se aos seguintes cargos: Auditor Fiscal e Engenheiro Civil 40hrs

Salário Base

6.714,38

QUADRO XVIII

Tempo

Nível

Reajuste

Classe - A

Classe - B

Classe - C

Classe - D

Serviço

1,00

1,10

1,10

1,10

0 a 3 anos

1

1,000

6.714,38

7.385,81

8.124,39

8.936,84

3 a 6 anos

2

1,020

6.848,66

7.533,52

8.286,88

9.115,58

6 a 9 anos

3

1,020

6.985,64

7.684,20

8.452,63

9.297,88

9 a 12 anos

4

1,020

7.125,34

7.837,88

8.621,69

9.483,83

12 a 15 anos

5

1,020

7.267,85

7.994,64

8.794,10

9.673,51

15 a 18 anos

6

1,020

7.413,22

8.154,52

8.969,99

9.866,98

18 a 21 anos

7

1,020

7.561,46

8.317,62

9.149,39

10.064,30

21 a 24 anos

8

1,020

7.712,71

8.483,97

9.332,37

10.265,61

24 a 27 anos

9

1,025

7.905,53

8.696,07

9.565,68

10.522,25

27 a 30 anos

10

1,025

8.103,15

8.913,49

9.804,81

10.785,31

30 a 33 anos

11

1,025

8.305,74

9.136,31

10.049,94

11.054,94

33 a 35 anos

12

1,025

8.513,38

9.364,72

10.301,19

11.331,32

Artigo 2º - Encaminhe-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providencias pertinentes à espécie.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 11 de fevereiro de 2021.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal