Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Fevereiro de 2021.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com a INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT, Mantedora do Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG, e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político Administrativo, bloco 05, em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ n. 03.507.415/0002-25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termo das normas disciplinares prevista no ordenamento jurídico vigente, conforme disposto no Código Civil, em especial, as concernentes ao direito real de uso, aplicado supletivamente aos contratos administrativos, conforme dispõe o art. 54 c/c art. 116, da Lei n. 8.666/1993, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 694871/2020. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, referente à cessão de uso do imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, situado na Avenida Dom Orlando Chaves, Bairro Cristo Rei, onde funciona o Hospital Metropolitano Cristo Rei, com área total medindo 19.182,63m², tendo os limites e confrontações de tal área insertas no Memorial Descritivo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 10 (dez) anos, o prazo da vigência do Termo de Cessão principal, contados a partir de seu vencimento.

DATA DE ASSINATURA: 09.02.2021.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito do Município de Várzea Grande – MT

Cedente

GONÇALO APARECIDO DE BARROS

Secretaria Municipal de Saúde

DRAUZIO ANTONIO MEDEIROS

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT

Interveniente

GILBERTO GOMES FIGUEIREDO

Secretaria Estadual de Saúde

CESSIONÁRIO