Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Fevereiro de 2021.

​RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, no uso das atribuições estatutárias;

Em especial, considerando o que estabelece o §4º da Cláusula 15ª, inciso XVI da Cláusula 20ª, e ainda a Cláusula 55ª do Contrato Consórcio, com a aprovação da Assembleia Geral Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL a forma de contratação de servidores temporários de excepcional interesse publico nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico:

I – contratação de servidor para atender os casos de férias, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença do funcionário sem remuneração e casos de demissão a pedido;

II – complementar as vagas existentes e necessárias para as quais não existe pessoal aprovado em Processo de Seleção Pública;

III - contratação de servidor para atender a execução de programa, projeto e/ou convênio específico.

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Resolução, será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos do §1º da Cláusula 55ª do Contrato Consórcio.

Art. 4º - As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses. (Cláusula 56ª do Contrato Consórcio).

Art. 5º – O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Resolução será o mesmo fixado no Quadro de Pessoal, Funções, Cargos e Vencimentos dos Empregados da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

Art. 6º - Os contratados por esta Resolução ficam sujeitos ao regime celetista.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT AOS 05 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Presidente