Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA PREV-JUARA

PORTARIA N.º005/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Neuza Pedrozo e seu filho menor Arthur Francisco Pedrozo Machado em decorrência do falecimento do servidor Sr. Sidmar Pinheiro Machado.

ASecretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 2845/2020 que dispõe da recomposição salarial dos servidores municipais.

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Sidmar Pinheiro Machado, brasileiro, portador do RG n.º 1044775-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 631.506.381-00, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, classe C, nível 8, com carga horária mensal de 200 horas, devidamente matriculado sob nº. 367, lotado na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Juara/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50 % (cinquenta por cento) em favor da cônjuge Sra. Neuza Pedrozo, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 1161266-5 SJ/MT, inscrito no CPF sob o n.º 581.041.431-15; e 50 % (cinquenta por cento) para o filho Arthur Francisco Pedrozo Machado, portador da cédula de identidade nº3018055-4, nascido em 18/02/2012, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2021.07.00002P, a partir de 19/01/2021, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara-MT, 15 de fevereiro de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL