Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Fevereiro de 2021.

Decreto 1891-2020 Contábil

DECRETO MUNICIPAL Nº 1891/2020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

Considerando, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

Considerando, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

Considerando, finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção do prazo prescricional de 05 anos;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP;

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos, conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1 º - O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados prescritos, que não tiverem sido pagos até esta data.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2 º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos em 2019, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho - MT, em 21 de Dezembro de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 1891/2020

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Credor

Valor Cancelado

210/2017-2

20/01/2017

21/12/2020

05.002.08.243.0091.2017-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

52,49

238/2017-2

20/01/2017

21/12/2020

04.001.04.123.0006.2007-339039000000

BANCO BRADESCO S/A

37,00

917/2017-2

23/02/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2020-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

621,30

923/2017-2

23/02/2017

21/12/2020

07.001.10.301.0115.2039-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

81,12

1070/2017-2

06/03/2017

21/12/2020

08.002.17.512.0080.2058-339036000000

SEBASTIAO JOSE SOARES DA SILVA

1.009,98

1245/2017-2

15/03/2017

21/12/2020

07.001.10.301.0119.2041-339039000000

AUTO VIAÇÃO GOIANESIA LTDA

44,00

1337/2017-2

21/03/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2020-339014000000

ELISANGELA ALVES FERREIRA

280,00

1619/2017-2

29/03/2017

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2059-339039000000

MOREIRA CARGAS LTDA

521,40

1993/2017-2

12/04/2017

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

MARCOS E MARCELO LTDA - ME

1.876,88

2299/2017-2

27/04/2017

21/12/2020

02.001.04.122.0004.2004-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

4.271,87

2304/2017-2

27/04/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2020-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

687,13

2311/2017-2

27/04/2017

21/12/2020

08.001.15.452.0060.2057-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

1.055,14

2706/2017-2

15/05/2017

21/12/2020

02.001.04.122.0004.2004-339014000000

DALVA MARIA DE LIMA PERES

600,00

2951/2017-2

26/05/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0035.2028-339030000000

S DA SILVA COELHO - AUTO POSTO

2.683,03

3162/2017-2

29/05/2017

21/12/2020

04.001.04.123.0006.2007-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

403,75

3139/2017-2

29/05/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2020-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

687,13

3155/2017-2

29/05/2017

21/12/2020

07.001.10.301.0115.2037-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

475,20

3157/2017-2

29/05/2017

21/12/2020

07.001.10.301.0115.2035-319011000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

167,96

3603/2017-2

21/06/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2020-339030000000

M. R. RIOS

2.288,00

4001/2017-2

04/07/2017

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

IMPLANTAR ASSESSORIA E TOPOGRAFIA

3.300,00

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Credor

Valor Cancelado

4550/2017-2

31/07/2017

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

HUMBERTO CASTELO GOMES DA SILVEIRA

199,58

4551/2017-2

31/07/2017

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

HUMBERTO CASTELO GOMES DA SILVEIRA

119,29

4552/2017-2

31/07/2017

21/12/2020

10.001.23.695.0073.2062-339039000000

HUMBERTO CASTELO GOMES DA SILVEIRA

788,89

4637/2017-2

01/08/2017

21/12/2020

10.001.23.695.0073.2062-339030000000

J.R.F. DE OLIVEIRA COMERCIO

1.474,46

7201/2017-2

09/11/2017

21/12/2020

06.001.12.122.0035.2028-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

295,97

7358/2017-2

16/11/2017

21/12/2020

09.001.20.605.0016.2061-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

0,60

8076/2017-2

18/12/2017

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

SMART BRASILIA ASSESSORIA E CONS. EM GESTÃO PUBLIC.

2.500,00

3245/2018-2

24/04/2018

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-319013000000

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

0,01

3754/2018-2

14/05/2018

21/12/2020

08.005.26.782.0101.2070-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

1.768,00

3763/2018-2

14/05/2018

21/12/2020

08.005.26.782.0101.2070-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

1.135,32

4382/2018-2

11/06/2018

21/12/2020

09.001.20.605.0016.2071-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

300,00

4561/2018-2

21/06/2018

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

273,90

4562/2018-2

21/06/2018

21/12/2020

05.002.08.244.0090.2012-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

198,59

4761/2018-2

26/06/2018

21/12/2020

05.002.08.244.0090.2012-319013000000

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

37,07

5155/2018-2

09/07/2018

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339036000000

GUSTAVO HENRIQUE ESPINOLA MARQUES DE PADUA

2.500,00

6596/2018-2

03/09/2018

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

2.800,00

6710/2018-2

06/09/2018

21/12/2020

07.001.10.301.0115.2046-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

300,00

6904/2018-2

13/09/2018

21/12/2020

08.005.26.782.0101.2070-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

429,47

7153/2018-2

24/09/2018

21/12/2020

06.001.12.361.0035.2025-339039000000

AUTO PECAS E MECANICA KARAJAS LTDA

30,00

7202/2018-2

25/09/2018

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339039000000

MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS G E PARTICIPACOES LTDA

620,00

7283/2018-2

27/09/2018

21/12/2020

05.002.08.243.0091.2021-319013000000

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

14,72

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Credor

Valor Cancelado

7427/2018-2

01/10/2018

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

579,89

8160/2018-2

19/10/2018

21/12/2020

07.001.10.304.0117.2061-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

118,00

8816/2018-2

21/11/2018

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-449052000000

SUZIMAR FERREIRA DE SOUZA ME

800,00

9085/2018-2

26/11/2018

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-319013000000

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

0,24

9281/2018-2

04/12/2018

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2022-339030000000

UELSO ANTONIO DA SILVA

2.391,01

9299/2018-2

05/12/2018

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339030000000

GOAIS CAMINHOES E ONIBUS LTDA

2.536,94

9487/2018-2

12/12/2018

21/12/2020

03.001.04.122.0004.1005-449052000000

IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME

3.963,00

9494/2018-2

13/12/2018

21/12/2020

05.002.08.243.0091.2016-339030000000

CASA DAS BONECAS E FESTAS LTDA ME[

502,20

9668/2018-2

20/12/2018

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

100,00

222/2019-2

09/01/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

151,06

771/2019-2

23/01/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339039000000

DJERRAN MIRANDA COSTA

150,00

1088/2019-1

05/02/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339036000000

AMANDA FERREIRA DE CARVALHO

2.182,23

2129/2019-1

07/03/2019

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-449052000000

IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME

10.880,00

2137/2019-1

08/03/2019

21/12/2020

06.001.12.122.0012.1008-449052000000

IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME

1.864,00

2317/2019-1

15/03/2019

21/12/2020

08.005.26.782.0101.1049-339039000000

GC CONSTRUTORA E INCORPOPADORA EIRELI

7.900,00

2318/2019-2

15/03/2019

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

2.041,74

2563/2019-1

25/03/2019

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2022-339039000000

D L ROSA AUTO ELETRICA ME

924,00

2882/2019-2

26/03/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.1042-449051000000

SAJU CONSTRUTORA LTDA

847,46

3019/2019-1

03/04/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339039000000

L.H. AMARAL COMERCIO ME

6.500,00

3216/2019-1

11/04/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339039000000

L.H. AMARAL COMERCIO ME

8.000,00

3417/2019-2

22/04/2019

21/12/2020

05.002.08.244.0090.2012-339036000000

TONY MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

10.400,00

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Credor

Valor Cancelado

4225/2019-2

17/05/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339036000000

AMANDA FERREIRA DE CARVALHO

150,70

4291/2019-1

21/05/2019

21/12/2020

05.002.08.243.0091.2016-339030000000

TECIDOS TITA LTDA

35,86

5539/2019-1

08/07/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339036000000

CICAL VEICULOS LTDA

420,00

5659/2019-1

11/07/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2051-339036000000

LUCINEIA HONORIO DA SILVA FERREIRA

20,00

5854/2019-1

22/07/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339033000000

CARLOS MOACIR GOES DE CASTRO

33,07

5986/2019-1

26/07/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

326,53

6128/2019-1

31/07/2019

21/12/2020

10.001.23.695.0073.2072-339030000000

J.R.F. DE OLIVEIRA COMERCIO

60,00

6337/2019-1

01/08/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

33,14

6353/2019-1

05/08/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

145,44

6498/2019-1

12/08/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

354,06

6748/2019-1

21/08/2019

21/12/2020

08.003.26.782.0101.2068-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

65,89

7820/2019-1

01/10/2019

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2022-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

291,54

7979/2019-1

07/10/2019

21/12/2020

06.001.12.122.0012.2022-339030000000

HG COMERCIO DE PECAS LTDA

649,43

8359/2019-1

22/10/2019

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

JV DE JESUS INFORMATICA ME

34,40

8390/2019-1

25/10/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339036000000

GERALDO BARBOSA DE FARIA

600,00

8858/2019-1

14/11/2019

21/12/2020

03.001.04.122.0003.2005-339039000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

1.419,09

9093/2019-1

26/11/2019

21/12/2020

07.001.10.304.0117.2062-339030000000

AUTO POSTO KARAJAS - EIRELI

226,02

9481/2019-1

10/12/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339036000000

JOSUE ABREU DA SILVA

2.000,00

9681/2019-1

17/12/2019

21/12/2020

07.001.10.302.0116.2049-339039000000

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

14.811,87

9879/2019-1

23/12/2019

21/12/2020

07.001.10.301.0115.2044-319013000000

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

279,24