Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2015.

PORTARIA Nº. 22/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória à Sra. ZÉLIA SAVOINE CORREA.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2014.01.00176P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998; c/c art. 95, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande; c/c art. 12, inciso II da Lei nº 2.719/2004, que rege a previdência municipal; c/c art. 71, III da Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014; c/c anexo IV da Lei Complementar nº 4.007/2014, que dispõe obre a ultima tabela salarial para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; c/c Portarias nº 027/2014 e 124/2014, que elevaram o nível de todos os trabalhadores efetivos da Educação; resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria compulsória Sra. ZÉLIA SAVOINE CORREA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 0586065-2 SEJUSP/MT e inscrita no CPF n° 415.995.781-15, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “a”, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 47.741, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de março de 2015.

JAZON BARACAT DE LIMA

PRESIDENTE

HOMOLOGO:

WALACE SANTOS GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL