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22 de Fevereiro de 2021,
24 de Fevereiro de 2021.
ATA de Audiência Publica sobre cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2020.
| ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2020 |
| Data: 18 de fevereiro de 2021 Horário: 09h30m Local: Na sede da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT |
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, a partir das nove horas e trinta minutos (horário local), no canal do YouTube oficial da Prefeitura Municipal do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, atendendo ao Art. 9º, §4, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecida no edital de Audiência Pública, publicado do Diário Oficial da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), também publicado no Portal de Serviços do Tribunal de Contas do Estado de Mato, sob a coordenação do Secretário Municipal de Finanças e apresentação da Contadora Municipal Rayça Alves de Carvalho, foi iniciada a Audiência Pública, na qual agradeceu todos os espectadores, ressaltando a importância da sociedade participar deste processo de transparência pública, em seguida passou a discorrer sobre a importância de existir equilíbrio entre a receita e a despesa. Os dados foram demonstrados, avaliados e divulgados de acordo com as premissas estabelecidas no parágrafo 4º, do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiramente foi demonstrado o conceito formal como um todo dos itens e valores avaliados durante a audiência. Desta forma foi esclarecido aos espectadores os detalhes da receita líquida arrecadada até o quadrimestre que corresponde ao montante de cento e vinte e seis milhões seiscentos e dez mil trezentos e setenta e três reais e um centavo. E a despesa liquidada realizada até quadrimestre foi de cento e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos, detalhando, também, a execução de cada secretaria municipal. Estas informações demonstram superávit de vinte milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos. No que se refere à Secretaria Municipal de Educação, ensino básico, em acordo com o Art. 212 da Constituição Federal, no quadrimestre em questão verificou-se que se atingiu o percentual de 27,22% dos 25% estabelecidos em Lei. Com referência às despesas da Secretaria Municipal de Saúde, que deve ser aplicado no mínimo 15%, previsto em Lei, o resultado atingido foi de 17,62%. Logo após, foi exposto a dívida fundada do município até o quadrimestre e em seguida a despesa com pessoal consolidada, atingindo um percentual 41,06% demonstrando assim que não excede o limite de alerta de 48,60% estipulado no inciso II do § 1º do At. 59 da LRF. Sendo assim, constatado que foi explanado o planejado que atendeu o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a contadora municipal da Prefeitura de Água Boa-MT, agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública. Posteriormente mandou lavrar a presente Ata que depois de lida e apresentada em conformidade com o material apresentado, foi lavrada e encaminhada para a devida publicação.