Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

RECEITAS CORRENTES (I) 1.258.145,32 1.490.315,66 1.624.909,78 3.348.541,83 1.501.729,82 1.641.876,77 1.567.822,47 1.404.453,58 1.332.303,30 1.775.519,90 2.565.686,09 1.760.292,03 21.271.596,55 22.176.642,99

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 116.975,23 179.168,26 130.249,38 154.393,10 166.328,16 50.221,16 89.466,35 45.266,72 64.749,79 59.003,56 58.450,20 64.755,00 1.179.026,91 1.719.000,00

IPTU 8.780,85 2.662,33 1.084,44 1.550,87 1.182,29 614,42 282,40 142,39 0,00 0,00 373,78 4.181,24 20.855,01 60.000,00

ISS 89.438,90 168.857,04 94.893,48 53.116,62 152.889,83 43.170,24 55.833,37 41.508,63 49.863,18 43.454,90 52.545,20 57.339,10 902.910,49 1.031.000,00

ITBI 15.700,00 4.100,00 30.790,26 4.267,00 5.659,62 978,46 31.709,64 1.510,00 13.621,32 14.816,65 4.498,60 2.760,00 130.411,55 50.000,00

IRRF 0,00 0,00 0,00 94.971,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 94.971,57 460.000,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de 3.055,48 3.548,89 3.481,20 487,04 6.596,42 5.458,04 1.640,94 2.105,70 1.265,29 732,01 1.032,62 474,66 29.878,29 118.000,00

Melhoria

Contribuições 0,00 3,28 307,93 313.859,14 0,00 0,00 0,00 0,00 2.423,42 0,00 0,00 74,85 316.668,62 827.300,00

Receita Patrimonial 3.123,92 2.728,10 7.274,83 27.475,10 8.434,71 1.520,96 1.301,48 568,70 602,18 610,36 -6.473,01 339,44 47.506,77 36.100,00

Rendimentos de Aplicação Financeira 3.123,92 2.728,10 7.274,83 27.475,10 8.434,71 1.520,96 1.301,48 568,70 602,18 610,36 -6.473,01 339,44 47.506,77 36.100,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 10.478,78 10.261,45 3.867,92 4.616,35 8.550,32 9.509,37 11.287,07 5.661,38 3.509,66 4.868,42 24.326,83 11.025,41 107.962,96 150.000,00

Transferências Correntes 1.127.567,39 1.298.154,57 1.483.209,72 2.848.198,14 1.318.416,63 1.580.625,28 1.465.767,57 1.352.956,78 1.261.018,25 1.711.037,56 2.489.382,07 1.684.097,33 19.620.431,29 19.408.210,47

Cota Parte do FPM 485.330,02 446.809,32 606.384,17 1.033.784,91 606.292,89 876.066,17 512.260,15 543.720,44 525.337,03 427.652,52 737.229,24 468.305,77 7.269.172,63 8.630.000,00

Cota Parte do ICMS 261.480,05 386.102,69 320.776,23 497.452,01 332.775,50 302.924,08 452.336,42 285.145,63 267.292,54 339.417,77 360.917,74 343.017,96 4.149.638,62 4.000.000,00

Cota Parte do IPVA 18.750,91 9.838,55 4.122,68 4.877,80 27.155,15 14.855,97 21.390,84 13.393,36 14.694,74 22.497,19 16.081,93 9.440,91 177.100,03 220.000,00

Cota Parte do ITR 2.926,81 26.416,66 2.409,39 5.873,13 3.926,63 591,79 2.133,78 119,80 1.871,29 191,08 516,84 1.004,88 47.982,08 120.000,00

Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00

Transferências da LC 61/1989 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00

Transferencias do FUNDEB 135.621,44 188.725,95 163.990,75 240.324,85 168.908,85 176.593,06 205.791,87 139.736,66 137.597,98 157.947,92 163.070,66 156.963,39 2.035.273,38 2.000.000,00

Outras Transferências Correntes 223.458,16 240.261,40 385.526,50 1.065.885,44 179.357,61 209.594,21 271.854,51 370.840,89 314.224,67 763.331,08 1.211.565,66 705.364,42 5.941.264,55 4.398.210,47

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.032,52

DEDUÇÕES (II) 153.697,46 173.833,34 186.738,39 560.420,90 193.875,46 238.318,44 197.183,23 159.809,49 161.554,52 157.666,57 162.893,91 163.985,33 2.509.977,04 3.223.400,00

Contribuição do Servidor para o Plano de 0,00 0,00 0,00 313.848,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 313.848,92 747.300,00

Previdência

Compensação Financeira entre Regimes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00

Dedução de Receita para Formação do FundebPrevidência 153.697,46 173.833,34 186.738,39 246.571,98 193.875,46 238.318,44 197.183,23 159.809,49 161.554,52 157.666,57 162.893,91 163.985,33 2.196.128,12 2.476.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I)-(II) 1.104.447,86 1.316.482,32 1.438.171,39 2.788.120,93 1.307.854,36 1.403.558,33 1.370.639,24 1.244.644,09 1.170.748,78 1.617.853,33 2.402.792,18 1.596.306,70 18.761.619,51 18.953.242,99

( - ) Transferências obrigatórias da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º,

da CF) (IV)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 1.104.447,86 1.316.482,32 1.438.171,39 2.788.120,93 1.307.854,36 1.403.558,33 1.370.639,24 1.244.644,09 1.170.748,78 1.617.853,33 2.402.792,18 1.596.306,70 18.761.619,51 18.953.242,99

PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE

( - ) Transferências obrigatórias da UniãoENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,

da CF) (VI)

PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA

COM PESSOAL (VII) = (V - VI)

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

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