Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA Nº 051 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

PORTARIA Nº 051 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto – CISVP, para “Fiscalização de Contratos”.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PASCOAL ALBERTON,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar a servidora FLÁVIA ALVES DE ANDRADE GOMES - MATRICULA Nº 449 - COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, para atuar como fiscal, no âmbito da Administração Pública, no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 050/2021, referente à contratação da A G R MARTINS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 30.727.145/0001-50, com sede a Rua Cristal, n° 180, Bairro Centro, na cidade de Peixoto De Azevedo/MT, contratada por este Consórcio Intermunicipal de Saúde de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto, “PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2020 DO 54 TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2020”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo Funcionário Público designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 30 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, Peixoto de Azevedo – MT, em 29 de janeiro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Presidente do CISVP

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.