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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 286/2020
Interessada: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
Objeto: Dispensa de Licitação visando à Aquisição de Materiais Permanentes para Adaptação de Tecnologias Geradas para o Desenvolvimento da Bovinocultura Leiteira no Sudoeste de Mato Grosso, atender PROGRAMA PRÓ-LEITE, para implantação Unidade de Referência Tecnológica do leite com a finalidade de promover a melhoria na produtividade leiteira e amplia a renda para pequenos e médio produtores do Município de Cáceres/MT, através do Termo de Convênio nº 0598-2017/SEAF/ PREF. MUN. CÁCERES, Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar -SEAF e a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.
Fundamento: Art. 24 da Lei 8.666/93 amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.
Empresas: PALACIO DAS TINTAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 09.134.038/0001-21, perfazendo o valor total de R$ 2.007,40 (dois mil e sete reais e quarenta centavos);
B.R.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE BALANÇAS EIRELI – CNPJ: 07.198.912/0001-69, perfazendo o valor total de R$ 11.474,58 (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos);
NUNES E VOLPATO LTDA – CNPJ: 09.171.063/0001-85, perfazendo o valor total de R$ 3.051,80 (três mil e cinquenta e um reais e oitenta centavos);
CLAUDEIR BATISTA DA SILVA-ME – CNPJ: 24.447.568/0001-13, perfazendo o valor total de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais);
RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA – CNPJ: 16.683.980/0001-04, perfazendo o valor total de R$ 87,00 (oitenta e sete reais);
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666 /1993.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de fevereiro de 2021.
Corgésio Ribeiro Albuquerque
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico