Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Fevereiro de 2021.

LEI MUNICIPAL N.º 2.115, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI N.º 2.115/2021 Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por anulação de dotação, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 230.351,78 (duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2059 - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS

Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 - Diárias

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2061 - Manutenção Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos.

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2064 - Piso Básico Fixo

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2062 - Piso de Alta Complexidade – Criança /Adolescente

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2059 - Índice de Gestão descentralizada do SUAS

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar

Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado

Valor: R$ 125.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar

Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado

Valor: R$ 25.351,78

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/Atividade: 1105 - Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Veículos.

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2104 - Piso Básico Variável

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 1102 - Aquisição de um veiculo

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 10.351,78

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

_____________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/02/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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