Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA 004/2021/PREVICAN

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Aurelina Martins da Silva, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Arnaldo José da Silva.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 e art. 24, § 1º, inciso II da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do servidor Sr. ARNALDO JOSÉ DA SILVA, portador do RG nº 2973807 SSP/BA e do CPF nº 140.620.625-34, servidor aposentado, no cargo de Vigilante, Padrão: 02-, conforme Portaria nº 111/2001, de 22 de outubro de 2001, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. AURELINA MARTINS DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 948659 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 550.230.611-91, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2021.07.26044P, a partir de 27/12/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 27 de dezembro de 2020, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 18 de fevereiro de 2021.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal