Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Fevereiro de 2021.

​LEI COMPLEMENTAR N°. 137/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA MD03 DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterada a tabela MD03, anexo II da Lei Complementar nº. 124/2019 de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO DA TABELA SALARIAL: MD03

CLASSES

COEFICIENTE

NÍVEL 01

NÍVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

NÍVEL 05

NÍVEL 06

NÍVEL 07

NÍVEL 08

Até 5 anos

Até 10 anos

Até 15 anos

Até 20 anos

Até 25 anos

Até 30 anos

Até 35 anos

Até 40 anos

A

1

1.550,00

1.591,89

1.634,92

1.679,10

1.724,48

1.771,09

1.818,96

1.868,12

B

1,1

1.705,00

1.751,08

1.798,41

1.847,01

1.896,93

1.948,20

2.000,86

2.054,93

C

1,2

1.860,00

1.910,27

1.961,90

2.014,92

2.069,38

2.125,31

2.182,75

2.241,74

D

1,3

2.015,00

2.069,46

2.125,39

2.182,83

2.241,83

2.302,42

2.364,65

2.428,56

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO