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PORTARIA N.º 036/2021
de 25 de Fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Assioli Martins de Castro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40,§5º da CF/88 c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. ASSIOLI MARTINS DE CASTRO, solteiro, portador do RG n.º 414426 SSP/MT e do CPF n.º 304.430.751-15, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 41, contando com 37 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição, sendo destes, 32 anos, 01 mês e 23 dias exclusivos na função de Magistério com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2021.04.00001P, a partir de 11/02/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de Fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rosário Oeste - MT, 25 de Fevereiro de 2021.
DOUGLAS BOTELHO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal