Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Março de 2021.

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°.082/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°.082/2021

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, a Excelentíssimo Senhor Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa JV SERVIÇOS E COMERCIO PAPELARIA LTDA, CNPJ sob n. 13.498.158/0001-85 sede na RUA VINTE E UM, bairro Jardim Umuarama II, CUIABA-MT, vencedora dos ITENS Nº 34 E 35 ,considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 005/2021, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, CONTRATAR, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013 , celebrando o presente Contrato Administrativo com base Lei Federal n.º 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONERS ORIGINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme transcrição abaixo, devidamente registrado na Ata, Pregão Presencial n. 005/2021.

QTDE	UNID	DESCRIÇÃO		V. UNIT
10	UND	CARTUCHO HP 667COLORIDO ORIGINAL	R$ 72,00	R$ 720,000
10	UND	CARTUCHO HP 667 PRETO ORIGINAL	R$ 71,00	R$ 710,00
TOTAL R$ 1.430,00

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Este instrumento tem o valor global de R$ 1.430,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS).

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do mesmo, sendo 01/03/2021 a 01/03/2022.

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos das classificação orçamentárias:

2. GABINETE (21/100) 02.001.04.122.0003.2003-339030000000

3. GABI. CONTROLADORIA GERAL (42/100) 02.003.04.122.0003.2006-339030000000

4. GAB. ASSESSORIA JURIDICA (34/100) 02.004.04.122.0003.2005-339030000000

5. REC. E CONTROLE (62/100) 03.001.04.123.0003.2008-339030000000

6. REC. E CONTROLE (76/100) 03.004.04.123.0003.2009-339030000000

7. REC. DEPTO TRANSITO (88/100) 03.005.04.129.0003.2021-339030000000

8. SEC.PLANEJAMENTO E GESTÃO (539/100) 04.005.04.122.0003.2010-339030000000

9. SEC. DE INFRAESTRUTURA (571/100/116/130) 05.002.04.122.0003.2014-339030000000

10. SEC. DE SINFRA AGUA E ESGOTO (613/100) 05.005.25.752.0015.2020-339030000000

11. SEC. DE EDUCAÇÃO (151/101) 06.001.12.122.0003.2024-339030000000

12. SEC. DE EDUCAÇÃO (197/101) 06.002.12.361.0010.2030-339030000000

13. SEC. DE EDUCAÇÃO-QSE - (188/115)06.002.12.361.0010.2029-339030000000

14. SEC. DE EDUCAÇÃO (224/101) 06.002.12.365.0010.2038-339030000000

15. SEC. DE SAÚDE (643/102) 07.002.10.122.0003.2049-339030000000

16. SEC. DE SAÚDE-PSF (266/102/142/146) 07.002.10.301.0009.2051-339030000000

17. SEC DE SAUDE- ACS (275/102/142) 07.002.10.301.0009.2052-339030000000

18. SEC DE SAUDE-SAUDE BUCAL (284/102/142/146) 07.002.10.301.0009.2053-339030000000

19. SEC DE SAUDE-COVID (711/146074) 07.002.10.301.0021.2090-339030000000

20. SEC DE SAUDE-COVID (718/146074) 07.002.10.302.0021.2091-339030000000

21. SEC DE SAUDE- FARMACIA BÁSICA (308/102/142/146) 07.002.10.303.0009.2055.339030000000

22. SEC. DE SAÚDE (297/102/142/146) 07.002.10.302.0009.2058-339030000000

23. SEC. DE SAÚDE- VIG SANITARIA (318/102/146/) 07.002.10.304.0009.2056-339030000000

24. SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (336/100) 08.001.08.122.0003.2061-339030000000

25. SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (361/100/129) 08.002.08.241.0006.2063-339030000000

26. SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL (374/100/129/143) 08.002.08.241.0006.2064-339030000000

27. SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL (405/100) 08.002.08.243.0006.2067-339030000000

28. SEC DE ASSIST SOCIAL-CONSELHO TUTELAR- (405/100) 08.002.08.243.0006.2068.339030000000

29. SEC ASSIT SOCIAL- COVID- (724/129074) – 08.002.08.244.0021.2092.339030000000

30. SEC. DESENVOL. ECONOMICO (426/100) 09.001.20.122.0003.2069-339030000000

31. SEC ASSUNTOS ESTRATEGICOS- (461/100) 10.001.21.122.0003.2074.339030000000

32. SEC CULTURA (472/100) 12.001.04.122.0003.2075.339030000000

33. SEC LIMPEZA URBANA (670/100/117) 13.001.04.122.0003.2079-33903000000

. Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização será realizada pelo servidor CLEITON APARECIDO VIEIRA ROSA, brasileiro, Servidor Público na função de chefe DO TI , inscrita no CPF sob o nº. 021.645.221-09.

ALTO PARAGUAI - MT, 01 de março de 2021.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA PREFEITo MUNICIPAL		JV SERVIÇOS E COMERCIO PAPELARIA LTDA CNPJ: 13.498.158/0001-85
Fiscal de Contrato: CLEITON APARECIDO VIEIRA ROSA CPF nº. 021.645.221-09		CONTRATADA
Testemunhas:

YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA CPF: 037.765.051-09		LUCIANO O. FONTES CPF: 899.836.701.78

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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