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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI Nº 1171/2015.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PAP 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.
Fonte.: Transf. de Recursos do Fundo Mun. de Assistência Social – FNAS.
Órgão.:08-Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade.: 003-Fundo Municipal de Assistência Social.
Função.:08- Assistência Social.
Sub Função.:244–Assistência Comunitária.
Programa.:0015 –Assistência.
Projeto/Atividade.: 2113 –Manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.
Elemento de Despesa.:
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado....................R$ 54.000,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS...............................R$12.000,00
3390.30.00.00...Material de Consumo..........................................R$15.000,00
3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$14.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 6.000,00
Total...........................................................................................R$101.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 101.000,00ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 2015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL