Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2021.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

PORTARIA Nº. 007/2021

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 121 inciso VII da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Previdência no Processo nº. 002/2021.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Tania Patrícia Campeão Evangelista, portadora do RG nº. 2947600-3 SESP/MT, CPF nº. 855.602.861-68, efetiva desde 05 de março de 2007, matrícula nº. 1930, cargo Professora, Classe C, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 002/2021.

Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 03 de março de 2021 pela Prefeitura de Carlinda, a servidora conta com um total de 5.113 dias de contribuição, ou seja, 14 anos e 03 dias.

Art. 3º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 05/10/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003, Art. 12, inciso I, combinado com art. 14 da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017.

Art. 4º - Conforme Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 e Lei Municipal nº 1.044/2017 de 14/09/2017, o provento da Aposentadoria foi fixado calculando a integralidade da média aritmética simples, é assegurado os reajustes conforme o Art. 40 § 1º e § 8º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12 § 7º da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 05 de março de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: Em 08 de março de 2021.