Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2021/SME/JANGADA - MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANGADA - MATO GROSSO,

No uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, Art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 600 de 19 de dezembro de 2017, torna público, por meio deste EDITAL de SELEÇÃO - CONTRATOS, as normas e instruções para a realização de Processo Seletivo (PS) destinado à seleção, formação de cadastro reserva e contratação temporária de servidores para exercerem os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, nas funções respectivas de cada cargo, em conformidade com os demais atos normativos que regem o Processo de Atribuição, com o objetivo de suprir a demanda temporária de pessoal nas unidades escolares da rede municipal de ensino, no ano letivo de 2021.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - O presente Processo Seletivo (PS) é destinado à seleção de profissionais para atuarem em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Jangada - MT, exclusivamente para atender à necessidade de excepcional interesse público, suprindo temporariamente a demanda de pessoal nos cargos e funções da carreira dos profissionais da educação básica, mediante contrato temporário.

1.2 - As contratações decorrentes do presente processo seletivas justificam se por se caracterizarem como temporárias, até o provimento definitivo do cargo por meio de concurso público ou retorno do servidor efetivo em decorrência do encerramento de afastamento temporário legalmente previsto, por estarem amparadas por disposição constitucional e em legislação regulamentadora válida, e por se destinarem ao atendimento de excepcional interesse público, considerando a obrigatoriedade da oferta de educação básica por parte do Município de Jangada - MT.

1.2.1 - Para a contratação temporária em substituição, deverão ser considerados os afastamentos dos profissionais da educação básica efetivos em razão dos afastamentos e licenças previstas movimentação de turmas 2020 para 2021, e na Lei Municipal nº. 609/2014 e 465/2008 do Estatuto do Plano de Carreira e Renumeração, Gestão Democrática dos Profissionais da Educação da SME – Prefeitura de Jangada – MT, além de outros eventos legalmente previstos que deslocam tais servidores do exercício de suas funções típicas sem, contudo, gerar desligamento definitivo e vacância do cargo, tais como:

a) exercício de funções de dedicação exclusivas dos Profissionais da Educação Básica;

b) designação para atuação na Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT;

c) readaptação temporária de função;

d) afastamentos dos profissionais da educação básica efetivos em razão dos afastamentos e licenças previstas.

1.3 - A seleção para contratação temporária de Professor, Técnico Administrativo Educacional, será para provimento de pessoal nos respectivos cargos e funções correlatas, a saber:

1.3.1 - Para o cargo de PROFESSOR, nas seguintes funções:

a) Regência nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

1.3.2 - Para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, nas seguintes funções:

a) Técnico Adm. Educacional.

1.4 - Este Processo Seletivo Simplificado consistirá analise e contagem de títulos referentes à escolaridade e aperfeiçoamento profissional, conforme critérios dispostos nos anexos deste Edital.

1.4.1 - Só poderão ser contratados temporariamente para atuação na educação básica, profissionais classificado no presente processo seletivo, observada a ordem de classificação decorrente da pontuação obtida no processo seletivo;

1.5 - A participação do candidato no PS/2021 não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de contrato, ficando reservado à Secretaria de Municipal da Educação, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, obedecendo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para a atribuição, dentro do prazo de validade deste Edital.

1.6 - O cargo de professor (a) para compor o quadro escolar será estabelecido mediante carga horária da matriz curricular ofertada em cada unidade escolar seus PPP – Projeto Politico Pedagógico, nas etapas/modalidades, e cargos/funções estabelecidas neste edital que dispõe sobre critérios e procedimentos adotados para o processo de atribuição.

1.7 - Para a definição do quantitativo de cargos às respectivas funções de TAE (Técnico Administrativo Educacional), serão observados os critérios estabelecidos deste edital que dispõe sobre o processo de atribuição, em decorrência do porte de cada unidade escolar.

DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

2. DOS REQUISITOS:

2.1 - Para participar do Processo Seletivo - 2021, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988.

2.1.2 - Para atendimento da demanda educacional de imigrantes, poderão ser contratados profissionais estrangeiros para as funções que exijam o domínio da respectiva língua estrangeira, caso não haja candidato brasileiro que preencha esse requisito, de acordo com o Art. 2º, IV, ‘b’, da Lei Complementar nº. 600, de 19.12.17.

2.2 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, e menos de 75 (setenta e cinco) anos, na data prevista para início do contrato, conforme disposto no item 4 e seguintes deste Edital de Seleção.

3. DO CADASTRO E DAS INSCRIÇÕES:

3.1- A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos aos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional não poderão alegar desconhecimento.

3.2 - Para a seleção dos candidatos a contrato temporário, dever-se-á inicialmente constituir-se a “COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO” três profissionais da educação sendo professor e funcionário efetivos das escolas que ficará encarregada do processo de ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, ATRIBUIÇÃO e RESPONDER a POSSÍVEIS RECURSOS INTERPOSTOS.

3.3 - Das Inscrições para o Processo Seletivo:

3.3.1- As inscrições estarão disponíveis aos Profissionais da Educação nas unidades escolares municipais e SME – Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura de Jangada – MT;

3.3.2 - Após confirmar as informações cadastrais, o candidato deverá proceder com a inscrição, realizando o preenchimento da FICHA DE INSCRIÇÃO retirar uma FOTO legível da ficha (só da ficha) enviar por Email da SME smejangada2@gmail.com, e no número de whatsapp (65) 999630713, de responsabilidade do candidato verificar o recebimento, duvidas (65) 3344-1500 e 996774502 das 7:00 as 11:00 hora e 13:00 as 17:00 horas.

3.3.3 – As Unidades Escolares estarão agendando com cada candidato inscrito para nessa data fazer o referendo da inscrição, o CANDIDATO dever vir para o local agendado trazendo a FICHA de inscrição, documentos pessoais, e certificados/ atestados comprobatórios ORIGINAIS e XEROX, na data e local marcado para contagem ponto.

3.3.4 – A chamada para contratação será via E-mail, fone e Whatsapp aguardando até 48 horas serão chamado o posterior, em seguida se houver vaga dar-se-á em 24 horas chamado e aguardando o que foi chamado anterior não havendo resposta chamara o posterior assim sucesciavamete.

3.3.5 - Os candidatos, ao inscreverem-se, deverão fazer opção única e intransferível em relação ao cargo para o qual pretenda ser contratado, em uma única unidade escolar e a função específica do cargo pretendido, de acordo com sua formação (escolaridade, titulação e habilitação).

3.3.6 - O profissional que não conseguir atribuir na unidade que contou pontos passará a compor o CADASTRO GERAL na Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT para atribuição quando da existência de vaga disponível (livre ou em substituição) em outra unidade escolar do município.

3.4 - Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, deve se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido computar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

3.5 - Será publicada a RELAÇÃO DE INSCRITOS, no mural das unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação de Jangada – MT, bem como divulgação via digital de acordo com as datas definidas no cronograma em anexo.

3.6 - É de responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este PS -2021 no grupo de whatssap criado com numero informado no ato ficha de inscrição.

3.7 - A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a SME poderá anular a inscrição, desde que verificada a falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo candidato, resguardadas outras medidas legais cabíveis.

4. DA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:

4.1 - O candidato inscrito deverá comparecer na unidade para realizar sua inscrição, no período estabelecido no cronograma - anexo, deste Edital, munido dos documentos pessoais, certificados e títulos originais.

4.2 - PARA A COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO:

4.2.1 - Para comprovação de graduação em nível superior, o candidato deverá apresentar o diploma expedido por Instituição de Ensino Superior - IES devidamente credenciada, de conclusão de curso autorizado ou, na falta deste, atestado de conclusão de curso superior acompanhado do histórico escolar, constando data de colação de grau, observando que o prazo de validade para os Atestados de Conclusão de Curso será de no máximo 2 (dois) anos, a contar da data de colação de grau do curso.

4.2.2- Se o candidato tiver concluído o curso de graduação até 31/12/20, e for colar grau até o dia 31 de março do ano letivo 2021, poderá apresentar declaração da instituição, juntamente com o histórico escolar, contendo a data de colação de grau, para que a inscrição seja validada como nível superior.

4.2.3 - Para a comprovação de titulação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), o candidato deverá apresentar o certificado original de conclusão do curso de pós-graduação, diploma ou Ata e Histórico Escolar.

4.2.3.1 - Cursos de Educação Superior realizados em instituições de ensino fora do território nacional somente deverão ser aceitos mediante apresentação de documento de convalidação expedido por Instituição de Ensino Superior - IES/FEDERAL, devidamente credenciada no Território Nacional.

4.2.4 - As cópias dos documentos de escolaridade deverão ser autenticadas (VISTO CONFERE COM O ORIGINAL) pela COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO da unidade escolar, mediante a apresentação do documento original (que deverá ser devolvido ao servidor).

4.2.5 - A regularidade dos documentos deverá ser consultada junto ao MEC sob pena de responsabilização da Comissão de Atribuição da escola e da SME.

4.2.5.1 - No caso de identificar indícios de falsificação de documentos encaminharem à Comissão Municipal/SME, para apuração.

4.2.6- Será publicada a lista de Inscrições validadas, no mural e mídias digitais da unidade escolar e Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as datas definidas no cronograma em Anexo.

4.3 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): à pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pelo § 1º do Art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, é assegurado o direito de participação no presente Processo Seletivo, desde que as atribuições do cargo para o qual se candidatar seja compatível com a deficiência de que é portadora, ficando reservado para a mesma, 10% (dez por cento) das vagas abertas, no município.

4.3.1- No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificar o tipo de deficiência e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas;

4.3.1.1- Consideram-se pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no Artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, como também na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça-STJ (pessoas com visão monocular);

4.3.2- A cada 09 (nove) candidatos convocados porá o município, um destes virá da lista de classificados dos inscritos como pessoa com deficiência (PcD), perfazendo a equivalência aos 10% (dez por cento) assegurados pela lei, e não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, seguindo a ordem de classificação final.

4.3.3 - O candidato, mediante convocação, além dos documentos descritos no item 4.9 e seguintes, deverá apresentar, às suas expensas, Laudo Médico, emitido por especialista da área atestando a deficiência e principalmente a compatibilidade com as atribuições da função pretendida.

4.3.3.1 - No Laudo Médico emitido, impreterivelmente nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da comprovação de títulos, deverá constar:

a) a espécie e o grau ou nível da deficiência;

b) limitações funcionais;

c) função para a qual é candidato;

d) se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo/função pretendida;

e) data de expedição, assinatura e carimbo com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM do médico especialista na área da deficiência que emitiu o Laudo.

4.3.3.2 - O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/função será excluído do presente Processo Seletivo Simplificado.

4.4 - DA VALIDAÇÃO:

4.4.1- É de responsabilidade da COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO da unidade de inscrição, a análise, conferência, atualização dos dados pessoais e validação dos documentos apresentados pelos candidatos, observando que:

a) nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a comissão deverá analisar o programa do curso, se é compatível com as datas de execução, respectiva carga horária, expedidos por instituições certificadoras credenciadas pelo MEC, sendo que a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda, que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato.

4.4.2 - Será inativada a Ficha de Inscrição, pela Comissão Municipal/SME do Processo Seletivo - PS/2021, do candidato que:

a) esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão;

b) esteja impedido de ser contratado pela administração, em decorrência da aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado em relação contratual anterior;

c) tenha tido o contrato temporário rescindido a título de penalidade, nos últimos 2 (dois) anos, em decorrência de descumprimento de obrigação contratual;

d) o servidor que esteja respondendo sindicância, com afastamento do exercício de suas atividades, somente poderá participar de novo PS após a finalização Sindicância;

e) o servidor que esteja sob apuração junto ao Ministério Público por ter sido detectado indícios de falsidade de documentos comprobatórios de titulação/escolaridade.

4.4.2 – O certificado comprobatório que justifica a participação do pretendente de cargos nas escolas do campo que tenha especificidade para atuação nas escolas do campo poderá ter validade.

4.5- DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO:

4.5.1 - O candidato que se enquadrar nos critérios a seguir, ficará impossibilitado de participar da atribuição, sendo-lhe permitido a permanência no Cadastro Geral da Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT, para futura atribuição, após conclusão do processo inicial:

a) não comparecer aos chamados via meios digital da unidade escolar de inscrição ou apresentar procuração registrada em cartório, na data e horário estabelecido ou não manifestar interesse nas aulas e/ou vagas ofertadas;

b) não apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação, descritos no item 4.10 e seguintes.

4.5.2 - Ficará completamente impedido de atribuição, o candidato que possuir acúmulo ilegal de cargos na forma da Lei, e caberá à Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e/ou SME essa observação.

4.5.3- Em atendimento ao item 4.5.1, alínea “a”, o candidato somente será considerado Desistente do Processo Seletivo após encerramento das chamadas de acordo com item 3.3.4 e 4.5.1.

4.6. DA LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO:

4.6.1- Não há óbice à servidora de contrato temporário que, no decurso do ano letivo vigente, por inaptidão temporária devida licença-gestacional que adentre no ano letivo seguinte, possa participar do PS, porém sua atribuição estará sobrestada para futura atribuição, quando do término da licença maternidade (180 dias), mediante a existência de cargo livre e/ou substituição, observando-se a ordem de classificação obtida no seletivo, não acarretando prejuízo à atribuição dos demais classificados.

4.6.1.1- Quando da aptidão à atribuição, após término da licença gestacional - 180 (cento e oitenta) dias, não ser – lhe - á garantido a atribuição na própria unidade de inscrição, uma vez que esta é condicionada à existência de vaga (na sua formação) em qualquer unidade escolar da rede municipal.

4.6.2 - A inaptidão temporária da servidora candidata a contrato temporário por motivo de licença maternidade no decurso do ano letivo será justificada somente com apresentação de atestado médico.

4.7 - DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS/CARGOS E/OU JORNADA DE TRABALHO - ATRIBUIÇÃO:

4.7.1 – Será realizada de acordo com edital em chamada virtual, nas unidades escolares de inscrição, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT;

4.7.2 - O candidato somente poderá iniciar as atividades para o cargo que for contratado após a entrega de todos os documentos exigidos neste Edital para a contratação.

4.8 - DO CANDIDATO OU SEU PROCURADOR (MEDIANTE PROCURAÇÃO) - deverá no processo de Atribuição:

4.8.1 - Se o próprio candidato - comparecer ao local, em data e horário estabelecido, portando:

a) documento de identificação original oficial e válido, com foto (ex: RG, CNH, OAB).

4.8.2 - Se por procurador (mediante procuração), deverá apresentar os seguintes documentos:

a) documento oficial de identificação válido, com foto (ex.: RG, CNH, OAB), do outorgante e do outorgado;

b) procuração específica registrada em cartório.

4.8.3 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;

4.9 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LIBERAÇÃO DO CONTRATO

- O candidato, após atribuição, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração/procurador), no prazo máximo em 24 (vinte e quatro) horas, munido dos documentos exigidos no ato da contratação - (a não apresentação dos documentos no ATO DA ATRIBUIÇÃO/CONTRATAÇÃO, acarretará a não atribuição do candidato e caberá a Comissão de Atribuição convocar o próximo candidato da lista de classificação);

4.9.1 - Documentação exigida: (a não apresentação inviabiliza a contratação):

a) documentos pessoais (RG, Título de Eleitor, CPF e comprovante de endereço);

b) cópia do cartão de PIS/PASEP, em caso de não ser o 1º emprego - caso ainda não o tenha, é de responsabilidade de o candidato procurar os órgãos responsáveis pela emissão do Cartão do PIS/PASEP;

c) estar em dia com o serviço militar, apresentar registro/certificado (sexo masculino);

d) originais e cópias legíveis e em bom estado de conservação de escolaridade e de títulos;

e) declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, e, em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo, a compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação (cópia do contrato, CTPS,

(Diário Oficial que publicou a nomeação se servidor público) ou declaração do Recursos Humanos do órgão;

f) atestado médico apontando que o candidato está gozando de condições físicas e psicológicas, podendo ser considerado apto para o exercício de suas funções.

g) Conta Corrente ATIVA - (pessoal) no Banco Bradesco - cópia da 2ª via do contrato de abertura com data de emissão do mês vigente ou cópia do cartão magnético vigente (apresentar no ato do contrato);

h) comprovante de residência atual;

i) declaração de próprio punho, do interessado, de não ter sido penalizado em processo no Serviço Público (apresentar no ato da contratação);

j) certidão negativa de antecedentes criminais do fórum da comarca onde reside, dos últimos 5 (cinco) anos;

k) atestado médico de sanidade física e mental com data dentre os últimos 120 (cento e vinte) dias partindo do início do contrato.

5 - DO PROCESSO SELETIVO –

Para INSCRIÇÃO/CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO de candidato a contrato temporário – serão considerados os critérios constantes no PS para o respectivo ano letivo, sendo que o PS/2021 dos profissionais da educação candidatos a contrato temporário, cadastro reserva e inscrições serão realizadas pelo próprio interessado, exclusivamente para Unidade Escolar de Interesse PS/2021 e critérios constantes no edital 001/2021SME/Jangada - MT, que dispõe sobre o processo de atribuição nas unidades escolares da rede municipal de educação, bem como demais disposições.

6 - DA ATRIBUIÇÃO/CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES:

6.1 - DA ENTIDADE EXECUTORA DA SELEÇÃO - O processo de atribuição para contratação temporária de professor será realizado pela COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO, para as unidades escolares que tenham cargos disponíveis, de acordo com item. 15.1.3.

6.2 - PRINCIPAIS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES

a) participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de Educação Básica;

b) elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

c) participar e elaborar o Projeto Político Pedagógico;

d) desenvolver regência efetiva;

e) controlar e avaliar o rendimento escolar;

f) executar tarefas de recuperação dos alunos;

g) participar de reunião de trabalho;

h) participar de curso de formação continuada;

i) desenvolver pesquisa educacional.

J) Neste tempo de pandemia da COVD19, ser defensor do isolamento tendo cuidado com sua saúde e de outros.

l) Ser formador de atitudes e usuário das ferramentas que proporcione a utilização das tecnologias nas aulas remota neste tempo de pandemia da COVID19.

6.3.1 - A atribuição deverá ser na disciplina de formação, conforme escolha informada no ato da inscrição;

6.3.2 - Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá atribuir, observando a classificação da unidade escolar e, nos casos em que o candidato ocupar outro cargo público licitamente acumulável, este deverá apresentar documento de sua carga horária e horários de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido.

6.3.4 - A atribuição dos candidatos (contratos temporários) obedecerá rigorosamente a pontuação (após validação dos documentos) obtida na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação, de acordo com o quadro de número de turmas formado em cada unidade escolar;

6.3.5 - Os candidatos que não atribuírem, ficará no CADASTRO GERAL (listagem da Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT), de acordo com a opção de atribuição constante na listagem geral do município de inscrição.

6.3.6 - A ordem de classificação deverá ser observada rigorosamente durante todo o período de validade do PS/2021, convocando sempre o candidato com melhor pontuação no momento da contratação, considerando o cargo, função e habilitação.

6.4. DOS REQUISITOS:

6.4.1 - Para o cargo de professor (da Base Nacional Comum Curricular), deve-se observar:

6.4.1.1- Ser graduado em LICENCIATURA PLENA, com habilitação na disciplina de atuação;

a) Não será permitindo a atribuição em disciplinas diferentes da formação do professor (a), sendo observados os de atribuição em escolas do campo com graduação e cursos que contemple o atendimento das Escolas do Campo;

b) somente após esgotar o Cadastro Geral do município, e em não havendo mais professores com a habilitação na disciplina para o qual o cargo encontra-se disponível, será permitido atribuição a professor com outra habilitação, desde que na área de formação.

7 - DA CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - TAE:

7.1 - Da Entidade Executora da Seleção: o processo de atribuição para contratação temporária de Técnico Administrativo Educacional será realizado pela COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO, para as unidades escolares com cargos disponíveis.

7.2 - Da Inscrição/Classificação dos candidatos a contrato temporário no cargo de TAE - serão disponibilizadas as seguintes funções: Técnico Administrativo Educacional,

7.3 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público (municipal, estadual ou federal), independentemente da carga horária.

7.4- DOS REQUISITOS:

7.4.1-Ter formação mínima de Ensino Médio (completo), conforme inciso I do Art. 6° da LC nº 50/98;

7.4.2 - O candidato, além dos documentos descritos no item 4.10 e seguintes, deverá apresentar Diploma/Certificado acompanhado do Histórico Escolar do Ensino Médio;

7.4.3 - O candidato à função de TAE, para o exercício das atribuições do cargo deverá possuir os seguintes conhecimentos e habilidades básicos:

a) informática básica - ex.: word, excel I e II;

b) redação oficial - ex.: oficio, comunicação interna, despacho;

c) ser proativo, dedicado e responsável com suas atribuições.

7.4.3.1 - No curso da execução do contrato temporário, a equipe gestora da unidade escolar deverá acompanhar a atuação do servidor contratado e, constatando a incapacidade para o exercício das atribuições, poderá solicitar a rescisão do contrato, desde que previamente notifique o servidor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, e apresente à SME registros que demonstrem a inaptidão do servidor.

8 - DAS FUNÇÕES:

a) Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar - em atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios, bem como conhecimento e domínio dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, entre outros. e, ainda, como Multimeios Didáticos, em atividades tais como: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos utilizados como recursos didáticos de uso especial, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas integradoras, laboratórios de ciências da natureza e outros.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:

9.1 - Para a atribuição dos candidatos (apenas aos que constarem com as inscrições validadas), a COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO deverá observar o disposto no item 4 e seguintes deste Edital e seguir a pontuação dos candidatos.

9.2 - Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os critérios:

a) 1º Maior titulação;

c) 2º Maior Pontuação obtida na Formação certificados, caso TAE formação área especifica;

d) 3º Maior Idade.

9.3 - À COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, caberão a responsabilidade pela condução e execução do processo de atribuição, desde o início do processo até o final do processo de atribuição e deverá adotar os procedimentos e critérios estabelecidos neste Edital de Seleção.

9.3.1 - Quanto à Comissão de Atribuição da unidade escolar:

a) realizar ciclo de estudo do Edital de Seleção que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo 2021;

b) elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e conforme normas estabelecidas neste Edital de Seleção/2020 que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

c) publicar em local de fácil acesso o quadro da unidade escolar, disponível para atribuição dos profissionais, candidatos a contrato temporário (ou de aulas adicionais se for o caso), resultantes do não preenchimento por servidores efetivos nas vagas disponíveis (livres, residuais e/ou em substituição) e;

d) de forma a completar o quadro com os servidores inscritos no cadastro da escola, divulgar, no mural da escola, a lista classificatória dos candidatos inscritos constantes no PS da escola, atribuir observando rigorosamente a classificação dos candidatos conforme disposto nos anexos deste Edital.

9.3.2 - Quanto à Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação, caberá:

a) divulgar, no mural da Secretaria Municipal de Educação no grupo whatssap dos inscritos, a lista classificatória dos candidatos inscritos constantes no CADASTRO DE GERAL – PS;

b) divulgar local, data e o horário em que será realizado o PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO de classes e ou/aulas e/ou jornada de trabalho e demais informações necessárias, conforme estabelecido nos Anexos deste Edital;

c) proceder a atribuição em cargos disponíveis (livres, residuais e/ou em substituição) aos profissionais da educação a serem contratados temporariamente por ordem rigorosa de classificação;

d) observar procedimento padrão a ser expedido pela SME para convocação de classificado pela Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT;

e) após a atribuição, o profissional deverá se apresentar imediatamente em ate 48 horas na unidade escolar e iniciar suas atividades, sob pena de perder a vaga.

10 - DOS RECURSOS:

10.1. O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO, VALIDAÇÃO de DOCUMENTOS e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO com ficha padrão anexo, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:

10.1.1. DA VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO: O servidor que sentir-se prejudicado na Validação dos Documentos e na Atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante as COMISSÃODE ATRIBUIÇÃO, respeitando a seguinte ordem:

a) Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT, para reconsideração;

b) na Secretaria Municipal de Educação de Jangada - MT - via processo, no qual apontará os motivos e fundamentos de sua inconformidade, anexando cópia da ata com a decisão do recurso da Comissão da unidade escolar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado da etapa anterior (inscrições, divulgações dos resultados e atribuições), tendo a Comissão da Secretaria Municipal de Educação o mesmo prazo para análise e decisão. Se a decisão for favorável ao candidato, o processo retorna à escola para cumprimento.

c) se o recurso apresentado para a comissão da Secretaria Municipal de Educação for indeferido, poderá o candidato ingressar com recurso que busque seus direitos.

10.2.2 - Os recursos de VALIDAÇÃO e ATRIBUIÇÃO, somente serão aceitos mediante a inclusão dos Pareceres da Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação;

11 - DA CONTRATAÇÃO:

11.1 - São requisitos para contratação:

a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado - PS/2021;

b) apresentar a documentação legal comprovando os quesitos registrados na inscrição (item 3) e demais critérios dispostos neste Edital;

c) apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação – originais e cópias, às suas expensas.

12 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

12.1 - Será vedada a contratação do candidato que:

a) na inscrição, informar escolaridade que gere pontuação ou remuneração maior que a efetivamente comprovada na fase de Comprovação de Títulos;

b) não comprove a escolaridade mínima exigida para o cargo de inscrição;

c) não comprove a pontuação referente aos cursos de formação/aperfeiçoamento profissional;

d) esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão;

e) esteja impedido de ser contratado pela administração em decorrência da aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado em relação contratual anterior;

f) tenha sido submetido à rescisão do contrato temporário, nos últimos 2 (dois) anos, em decorrência de descumprimento de obrigação contratual, nos termos da Portaria Geral de Atribuição;

g) com acúmulo ilícito de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pelo art. 37 da Constituição Federal, com compatibilidade de jornadas, que deverá ser declarada e justificada em termo próprio;

h) que tenha sofrido condenação criminal da qual decorra proibição de contratar com a administração pública, enquanto perdurarem seus efeitos;

i) aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida;

j) não apresentar a documentação exigida neste Edital, ou apresentar documentos inidôneos, com informações não verificáveis ou com informações que se demonstrem falsas;

k) que esteja respondendo, em qualquer âmbito judicial, processo que tenha por objeto denúncias de prática de pedofilia e/ou processos por improbidade administrativa;

l) quando o candidato não aceitar as condições do contrato, como jornada de trabalho contratada, o local para onde foi designado, o horário estabelecido, ou outras obrigações que lhe sejam impostas para a contratação.

m) o servidor que esteja respondendo sindicância, com afastamento ou não do exercício de suas atividades, somente poderá participar de novo PS após a finalização Sindicância.

12.1.1 - Se constatada a existência de qualquer um dos motivos acima após a celebração do contrato, ensejará motivo para rescisão contratual, além de outras medidas cabíveis.

12.1.2 - No caso de apresentação de documentos com informações que se demonstrem falsas, além da rescisão contratual, deverão ser remetidos para apuração nas instâncias responsáveis, inclusive no âmbito criminal.

12.2 - DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - Ocorrerão em conformidade com o descrito nas cláusulas do Contrato de Trabalho, sem direito à indenização, nas hipóteses:

a) de término pelo fim do prazo contratual;

b) de rescisão por iniciativa do contratado;

c) de rescisão por iniciativa da Administração Pública.

12.2.1 - No caso da alínea ‘a’ fica dispensada a comunicação prévia por quaisquer das partes contratantes.

12.2.2 - A extinção do contrato prevista na alínea ‘b’ deverá ser comunicada pelo contratado ao contratante, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.2.3 - No caso da alínea ‘c’, a Administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.2.4 - O distrato de contrato temporário, quando não se der no termo final estabelecido em sua vigência, deverá observar a data do efetivo encerramento das atividades do contratado.

12.2.5 - A rescisão por iniciativa da Administração Pública poderá se dar quando constatada uma das hipóteses de que trata o item 12.1 deste edital, por razões de conveniência e oportunidade devidamente fundamentadas, nos casos em que a contratação não mais atender às necessidades da unidade escolar.

12.2.6 - Nos casos de rescisão por descumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado, deverá ser observado procedimento estabelecido na portaria geral de atribuição.

12.2.7 - Em caso de suspensão da prestação de serviços objeto do contrato temporário, a remuneração proveniente deste deverá ser suspensa até a retomada da execução das atividades contratadas, quando não se tratar de afastamento ou licença regularmente concedida.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1 - Para efeito de contrato temporário do professor, será considerado o nível de escolaridade apresentado no ato da validação do documento, sendo que no momento da contratação/atribuição, deverá entregar cópia do mesmo para anexar ao contrato;

13.2 - Em caso do professor contratado ter concluído escolaridade de grau diverso no decorrer do contrato, não acarretará alteração da relação, ou seja, novas titulações/escolaridade adquiridas no curso do ano letivo, não alteram as condições registradas por ocasião do processo seletivo, para efeito contratual.

13.3 - Durante o curso do ano letivo, não serão permitidas alterações nas atribuições realizadas no quadro de pessoal, exceto quando decorrente de:

a) substituições aos professores com afastamento legal;

b) junção de turmas;

c) desmembramento de turmas;

d) distrato/cessação;

e) posse de servidor mediante concurso público estadual;

f) retorno de titular ao cargo;

g) remoção de efetivo.

14.3.1- No caso de alteração do quadro, decorrente de junção de turmas/diminuição de alunos, ou outros que incorra em alteração no número de cargos disponíveis, deverá ocorrer adequação no quadro de servidores e, se necessário ocorrer distrato, a equipe gestora deverá considerar o profissional de menor classificação no PS, observando o ciclo da folha de pagamento de forma a evitar custos com pagamentos indevidos e multas contratuais.

13.4 - Para o contrato temporário no cargo de Técnico Administrativo Educacional, será considerada a escolaridade mínima de ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica, inerentes ao cargo.

14.5 - A sessão pública não haverá devido a pandemia COVID19 obedecendo o que divulga o edital e as convocações para atribuição ao professor, técnico administrativo educacional para contrato temporário, em cada uma das etapas, terá início nas datas previstas no cronograma anexo deste edital/SME/ Jangada - MT;

14.7 - O candidato a contrato temporário deverá comparecer na Secretaria de Educação de Jangada - MT munidos de documentos para devida contratação;

14.8 - É de exclusiva responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo, quanto aos prazos e condições estipulados nas demais publicações durante o período de inscrição, validação e atribuição;

14.9- Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados ou declaração falsa ou inexata, o candidato, se em fase de avaliação, será excluído do Processo Seletivo ou, se contratado, terá seu contrato rescindido nos termos do artigo 14 da LC nº 600/17, observada a ampla defesa e o contraditório, sendo que nestes casos, a ocorrência será comunicada ao Ministério Público/MT;

4.9.9.1- Neste tempo de pandemia da COVD19 é de inteira responsabilidade do postulante para servidor público para município de Jangada – MT, ser observador da proteção sua saúde e de outros observando a legislação e decretos vigentes sob pena de intervenção da lei em vigor.

14.10 - As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas e, após o término do processo e, decorridos 05 (cinco) anos, os documentos poderão ser incinerados, conforme estabelecido em legislação que trata da temporalidade dos documentos públicos.

15.01 – COMISSÃO CONTAGEM PONTO.

15.1.2 Autorizar a criação de Comissão de Atribuição e Classe e /ou Aulas e Jornada de Trabalho dos Profissionais da Educação da Rede Pública de Educação de Jangada – MT na Escola Municipal do Campo de Educação Básica “SEVERIANO VIEIRA DA SILVA” comunidade Vaquejador, e no Centro Municipal de Educação Infantil” MÃEZINHA MARIA” deste edital na direção da Unidade Escolar, para coordenar o processo de contagem de ponto dos CONTRATOS para o ano letivo/2021; Também fazer contagem de pontos das Unidades Escolares: EMEB “Felismino Francisco de Almeida”, e EMCEB “Santo Antônio do Barreiro” que poderão se inscrever nessas unidades escolares e na SME – Secretaria municipal de Educação Prefeitura de Jangada – MT.

15.1.3 – Esta comissão e exclusivamente para a contagem de pontos dos inscritos, encerando o processo de contagem de ponto encerra-se os trabalhos desta comissão também encerra a comissão.

15.1.4 – É três comissões assim composta:

Ø ““COMISSÃO - Centro Municipal de Educação Infantil” MÃEZINHA MARIA”

Ø COMISSÃO – Escola Municipal do Campo de Educação Básica “SEVERIANO VIEIRA DA SILVA”

Ø COMISSÃO - EMEB “Felismino Francisco de Almeida” – sede da SME – Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura de Jangada – MT.

FICHA CONTAGEM PONTO – INSCRIÇÃO.

RUCURSO

AUTODECLARAÇÃO (para candidatos com Deficiência)

CRONOGRAMA

16.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO MUNICIPAL/SME, designada para esse fim através das normativas vigentes neste edital;

16.1.2 - Este Edital de Seleção entra em vigor na data de sua publicação, para a organização do Processo Seletivo - PS, destinado a candidatos interessados em concorrer às vagas de contrato temporário/2021, para os cargos e respectivas funções de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, sendo facultadas à administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição constante nos anexos deste Edital, revogadas as disposições em contrário.

Jangada - MT, 05 de março de 2021.

REGISTRA - SE PUBLICA – SE

CUMPRA – SE

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Dejacir da Costa Almeida

Secretário Municipal Educação – Jangada – MT.