Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Instrução normativa nº 001/2015/SMEC/ITAÚBA/MT

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da gestão democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei Estadual nº 7.040/1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº. 727/2007 com suas alterações pela Lei nº 1.025/2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- CDCE de acordo com o Edital 001/2015, e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de acordo com o Edital nº. 02/2015, para o biênio 2016/2017, conforme cronograma constante nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único- O processo eleitoral deverá ocorrer na Escola Municipal Educandário Nossa Senhora Aparecida localizada na Rua Madre Barbara Maix s/n Centro Itaúba-MT.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º - O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

1ª - etapa - constará de ciclos de estudos de no mínimo 04 (quatro) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas;

2ª - etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola(PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

b - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (indicadores de qualidade da educação), e da melhoria da qualidade do ensino;

c - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d - plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

e - estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Secretário (a) Municipal de Educação.

II - No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pelo Assessor Pedagógico.

§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15 desta Instrução Normativa, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º. Para candidatar-se a função de diretor escolar de que trata a Lei nº 727/2007 com suas alterações pela Lei nº 1.025/2014 o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I – ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório.

II – ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos, imediatamente anterior à data de inscrição, na escola da Rede Municipal de Ensino na qual pretende dirigir;

III – ser habilitado em nível de Licenciatura Plena ou Curta;

IV – participar dos ciclos de estudo a serem organizados pelo CEFAPRO com apoio da Assessoria Pedagógica de Colíder e pela Secretaria Municipal de Educação.

V- Apresentar Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMEC e Assessoria Pedagógica.

VI – apresentar Certidão de Adimplência do CDCE-Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da escola quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo Conselho Fiscal do referido conselho.

VII - Estar apto (a) a movimentar conta bancária;

VIII – Assinar termo de compromisso da Dedicação Exclusiva- DE;

IX – Assinar termo de desistência da Cooperação Técnica, para os (as) candidatos (as) com vínculo com o Estado;

X – Concorrer à direção de apenas uma escola;

XI – É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.

XII – Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerência de Educação Básica-GEE no sistema on line do CEE/MT.

Art. 7º - Não havendo candidato de cargo efetivo ou estável, com 02 (dois) anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma unidade ou 02(dois) anos em qualquer escola pública da rede municipal.

Art. 8º - A unidade escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo ou estável com habilitação em nível superior poderá inscrever o profissional habilitado em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica (Proinfantil ou Profuncionário).

Art. 9º – É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob tomada de conta especial;

V – esteja sob licenças contínuas, sucessivas, seguidas, conforme § 3º deste artigo;

§ 1º - Considerar-se-á inadimplente:

I – O profissional que não prestou contas e/ou reprogramação dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos até o primeiro semestre de 2015;

II – O candidato a reeleição cuja escola não esteja com prestação de contas protocoladas junto ao CDCE da Unidade Escolar em 05(cinco) dias uteis antes do deferimento de sua candidatura pela comissão de seleção.

§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação enviar relação com os nomes dos candidatos, número do CPF e número da matrícula funcional, solicitando certidão/declaração junto ao RH (recursos humanos).

§ 3º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica que ultrapassar nos últimos 05 (cinco) anos um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta instrução normativa, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 10 – Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2016/2017.

Art. 11 – O servidor que possuir 02 (dois) cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, fará a opção aos subsídios dos cargos ou da gratificação de dedicação exclusiva.

Parágrafo Único – O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de qualquer ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do outro cargo e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art. 12 – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 13 – Na escola onde não houver candidato caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V desta instrução normativa para exercer a função de Diretor.

Art. 14 – Haverá na escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Secretário (a) Municipal de Educação.

§1º Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

§2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do CDCE.

§5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

§6º O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 15 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;

II – divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III – analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da Educação;

V – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI – credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao candidato, até 72(setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação que emitirá parecer no máximo em 24(vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;

IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72(setenta e duas) horas do dia da eleição, publicizando na escola;

X – no caso de ser votação convencional, acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros e o Boletim de Urna (voto eletrônico), arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração;

XI – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, em 24 (vinte e quatro) horas após o término do processo eleitoral.

Art. 16 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – macular a imagem do outro candidato.

Art. 17 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 16 desta Instrução Normativa à Comissão Eleitoral Escolar, até 48 (quarenta e oito) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria Municipal de Educação, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 18 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 19 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 20 – Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 5º ano do ensino fundamental;

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 21 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 22 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 23 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada por esta Instrução Normativa das 8h às 18h.

Art. 24 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 25 – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 26 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 27 – A mesa receptora será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 28 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 29 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias, observada a programação anexa a esta Instrução Normativa.

Parágrafo Único- O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 30 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 31 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 32 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 2º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Secretaria Municipal de Educação que decidirá em parecer fundamentado.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 33 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 32, somente no caso de urna convencional.

Art. 34 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 35 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 36 - Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 37 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III – maior idade.

Art. 38 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretária Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 13 desta Instrução Normativa.

Art. 39 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Art. 40 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação, protocolados na Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter à Secretaria Municipal de Educação.

a. - A Secretaria Municipal de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da representação.

§ 2º - Do parecer da Secretaria Municipal de Educação, caberá recurso no prazo de 24 (vinte quatro horas), improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado à Comissão Eleitoral Estadual, protocolado Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Municipal emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 41 – Decorridos os prazos previstos no artigo 40 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 42 – A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 43 – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção:

I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – balanço do acervo documental;

III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade e penalidades administrativo;

§ 2º - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 45 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itaúba, 05 de outubro de 2015.

Helen Silze Perina da Cruz

Secretária Municipal de Educação

Portaria 02/2015

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ESCOLHA E FORMAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES E MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS - BIÊNIO 2016/2017

Helen Silze Perina da Cruz

Secretária Municipal de Educação