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7 de Outubro de 2015.
DECRETO Nº. 082/2015 05 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar do Exercício 2012 no Exercício 2015, que especifica, de que trata o Decreto nº 69/2014, de 31/12/2014, e 31/2014, de 05/06/2014, segundo o que fundamenta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional e infraconstitucional federal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie, e;
.CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2012, NO EXERCÍCIO 2015, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;
CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à Inscrição em Restos a Pagar do Exercício 2012, no Exercício 2015, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes e, finalmente;
D E C R E T A:
Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2012, NO EXERCÍCIO 2015, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:
| Nº DE ORDEM | Nº DO EMPENHO | DATA DA INSCRIÇÃO | VALOR EMPENHADO EM R$ | VALOR LIQUIDADO E PAGO EM R$ | SALDO CANCELADO EM R$ | CREDOR | |
| 1 | 3761/12 | 31/12/2012 | 4.268,00 | 0,00 | 4.268,00 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 2 | 4881/12 | 31/12/2012 | 4.268,00 | 0,00 | 4.268,00 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 3 | 5417/12 | 31/12/2012 | 4.398,95 | 0,00 | 4.398,95 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 4 | 5779/12 | 31/12/2012 | 4.204,95 | 0.00 | 4.204,95 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 5 | 5780/12 | 31/12/2012 | 4.268,00 | 0,00 | 4.268,00 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 6 | 5784/12 | 31/12/2012 | 3.880,00 | 0,00 | 3.880,00 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 7 | 5785/12 | 31/12/2012 | 4.310,68 | 0,00 | 4.310,68 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| 8 | 2360/12 | 31/12/2012 | 4.311,11 | 1.472,69 | 2.838,42 | VAGNER ANTUNES LINS | |
| TOTAL | 32.437,00 | ||||||
Art. 2º. Eventuais divergências decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidas de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie, atendidas, no que couber, em qualquer caso, garantido o contraditório e à ampla defesa aos credores interessados.
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de outubro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal