Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

lei

LEI N.° 1868 DE 15 MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposição Preliminares

Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Capítulo II

Da Composição

Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas pública;

e) 02 (dois) representante dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 02 (dois) representante dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

h) 02 (dois) representante de organizações da sociedade civil;

i) 01 (um) representante das escolas do campo.

Parágrafo 1º. Para a escolha dos representantes dos itens “b”, “c”, “d” e “e”, será necessário a realização de assembleia;

Parágrafo 2º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo seletivo organizado para escolha do Presidente.

Parágrafo 3º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

Parágrafo 4º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 2º.

Parágrafo 5º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:

I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeiro, e dos Secretários Municipais;

II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. estudantes que não sejam emancipados; e

IV. pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços de terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 6º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

Parágrafo 7º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

Parágrafo 8º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data da publicação do edital;

d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não figuram como beneficiárias de recurso de fiscalização pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 3°. O suplente substituíra o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamento temporário ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I. desligamento por motivos particulares;

II. rompimento do vínculo de que trata o parágrafo terceiro, do artigo 2º, e;

III. situação de impedimento previsto no parágrafo quarto, do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrem na situação de afastamento definitivo descrito no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.

Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Parágrafo primeiro. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 08/03/2023, sendo um mandato para regularização da nova lei.

Parágrafo segundo. A partir do dia 09/03/2023, o mandato será de 04 (quatro) ano, sendo vedada a reeleição.

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDEB:

I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;

II. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e;

V. aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

VI. outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.

Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:

I. não será remunerada;

II. é considerada atividade de relevante interesse social;

III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:

I. apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III. requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV. realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II. correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III. atas de reuniões;

IV. relatórios e pareceres;

V. outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães – MT, em 15 de Março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.° 1869 DE 15 MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal n° 1.851/2020, que se tornarem insuficientes, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão/unidade de origem observando as seguintes condições:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada na Lei Municipal n.º 1.851/2020, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações e provenientes de excesso de arrecadação;

II – até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta Superávit Financeiro;

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2021

Chapada dos Guimarães – MT, em 15 de Março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal