Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2021

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVO LAYOUT RESPONSIVO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO DE ATÉ 300 DOCUMENTOS E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS. HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL, LICENÇA DE USO DO SITE E SUPORTE PARA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL E SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ATÉ 20 (TRINTA) CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

...

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

FORNECEDOR:

NOME: MICRONEC AGENCIA E COMPUTAÇÃO EIRELI ME, Rua 52 n°411, Zona Sul, Balneário Rincão/SC, inscrita no CNPJ sob número 24.055.359/0001-24,

Valor Total de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), que deverão ser pagos em 12 parcelas mensais iguais de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

Mirassol d’ Oeste – MT, 16 de março de 2021.

_________________________________________

TULIO CEZAR GUIMARÃES

DIRETOR DO SAEMI

TERMO DE REFERÊNCIA

O SAEMI Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste-MT, no intuito de modernizar e dinamizar a comunicação por meio da Internet visa, por meio deste, fornecer uma ferramenta com mais recursos de informação e prestação de serviços aos munícipes.

Sendo desenvolvido e implantando um novo sítio eletrônico, que poderá ser acessado em dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e computadores, de forma a atender as exigências da Lei Federal n.º 2.257/2011 (Lei de Acesso Informação).

Tais objetivos exigem que os sistemas e serviços oferecidos tenham um conjunto de funcionalidades inerentes ao setor público, cujas particularidades e especificidades serão detalhadas neste Termo de Referência.

Portanto, todas as especificações técnicas contidas neste documento iriam atender as reais necessidades de informar com inovação, credibilidade e segurança.

1. Objeto:

Constitui o objeto deste processo a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática e/ou criação de sítios públicos com as especificações e características mínimas detalhadas neste Termo de Referência:

1) Criação e desenvolvimento de novo layout, mais objetivo, transparente, intuitivo e de fácil navegação aos munícipes de Mirassol, compatível com plataformas e mecanismos móbile.

2) Criação de sistema de gerenciamento de conteúdo interno do sítio eletrônico, conforme termo de referência.

3) Hospedagem do site, sistema de gerenciamento de conteúdo interno do sítio eletrônico, e-mails corporativos, e licença e direito de uso, por tempo determinado, do sistema de gerenciamento de conteúdo interno do sítio eletrônico, com suporte técnico e capacitação dos servidores do SAEMI para utilização do mesmo.

4) Suporte técnico aos servidores do SAEMI, referente aos e-mails corporativos.

2. Website opções e módulos necessários:

OBSERVAÇÃO: Destacado em verde os itens que não existem no site atual e ou não estão da forma que deve administrado e ou visualizado no novo site do SAEMI.

ACESSIBILIDADE

Texto A+ A-. Contraste. Navegação pelas teclas Tab, Alt+ Mapa do site.

CAPA DO SITE

Opção de cadastro de banners no topo da capa (Imagens gráficas), os mesmos devem ter mudança automática programada para serem visualizados os demais sem ter que clicar. Deverá possuir opção de cadastro de destaque para os 16 principais serviços do menu autoatendimento abaixo descrito, contendo: Ícone, nome do serviço e breve descritivo com direcionamento administrável para a página respectiva. Nestes itens deverá possuir a opção de escolha de ordem que os mesmos irão aparecer conforme necessidade, com opção de mudança de ordem posteriormente. Ex: Segunda via da fatura, Conheça sua fatura, Tabelas tarifárias, Solicitar ligação de água ... Destaque dos telefones de atendimento e de plantão. Destaque dos horários de atendimento. Destaque das 3 últimas notícias cadastradas no site. Contendo imagem principal da notícia, título, texto breve e link para ler a notícia respectiva na íntegra. Destaque para link da página denuncie gato da água. Destaque para os tipos de coleta de lixo reciclável Links de direcionamento para o site da Prefeitura do município, governo do estado, tribunal de contas, Agência Reguladora, Plano de Municipal de Saneamento Básico, entre outros, sendo administráveis contendo ícone, título e cadastro de link de direcionamento interno e ou externo... Destaque para chat de atendimento direto pelo WhatsApp

INSTITUCIONAL

Sobre o SAEMI: Página contendo texto com a história, missão, visão e valores do SAEMI. Nossa Estrutura – Opção de cadastro de imagens da estrutura do SAEMI. Conselho consultivo fiscalizador: Página opção de divulgação do arquivo relacionado abrindo em nova aba.

SERVIÇOS

Separados pelas seguintes categorias/páginas e ou módulos:

Água

Captação da água / Manancial - Opção decadastro de imagem do local onde é feito a captação (Captação Carnaíba, a Captação Sigla e a Captação Rancho Alegre), contendo textos descritivos sobre a captação e manancial. Tratamento - Opção decadastro de imagem do local onde é feito o tratamento, contendo textos descritivos sobre o tratamento. Distribuição da água - Opção decadastro texto e imagem do local onde é feito a distribuição. Processos e etapas no tratamento da água

Página deverá conter textos explicativos subdivididos sobre cada etapa abaixo, exemplo:

Coagulação Floculação Decantação Desinfecção Fluoretação Correção de PH Apresentação da ETA - Opção decadastro de imagem do local, identificação da, Capacidade de tratamento, Abrangência de quantidades de consumidores

Esgoto

Entenda como é feito o tratamento do esgoto - Contendo apresentação de imagem, com tópicos de todas as fases do tratamento. Coleta - Opção decadastro texto e imagem do local onde é feito coleta. Tratamento Preliminar - Opção decadastro texto e imagem do local onde é feito o tratamento. Tratamento Biológico - Opção decadastro texto e imagem do local onde é feito o tratamento. Esgoto limpo e tratado -Opção decadastro texto e imagem do local onde o esgoto está tratado. Manual sistema e fossa e filtro - Contendo apresentação de imagem em pdf e orientações necessárias.

Coleta de Lixo

Sobre a coleta do lixo - Página destinada ao cadastro texto e imagem relacionada ao serviço, com informações separadas sobre a coleta de lixo convencional e coleta de lixo reciclável. Contendo planilha sobre coleta de lixo convencional - Com opção de cadastro administrável dedias da semana e bairros atendidos. Contendo planilha sobre coleta de lixo reciclável - Com opção de cadastro administrável dedias da semana e bairros atendidos. Página deverá conter divulgação de: O que É RECICLÁVEL e o que NÃO É RECICLÁVEL, com texto breve e imagens ilustrativas, exemplo: plástico, papel, vidro e metal. Link para baixar cronograma – Opção de cadastro de cronograma das coletas em pdf. Tarifas coleta de lixo: Link direcionando a página de tabelas tarifárias do serviço.

CONSUMO CONSCIENTE

Dicas de economia - Página deverá conter opção de cadastro de dicas de economia e uso da água com responsabilidade, por meio de imagem, títulos e textos. Ex: economia de água na hora de escovar os dentes, na hora do banho, ao lavar roupas...

SERVIÇOS ONLINE / AUTOATENDIMENTO

Separados pelas seguintes categorias/páginas e ou módulos:

2ª via fatura: Link com direcionando ao sistema interno existente. (http://138.36.44.125/app/pages/fatura-agua) Certidão anual de débitos: Link com direcionando ao sistema interno existente. (http://138.36.44.125/app/pages/fatura-agua) Conheça sua fatura: Página com opção de cadastro de imagem da fatura e texto explicativo referente a cada campo que a fatura possuí. Tabelas tarifárias - Página com contendo opção de cadastro de texto descritivo e as seguintes opções abaixo, divididas em: - Tarifas da água: Opção de cadastro de planilha da tabela tarifária editável. Com exibição de todas as categorias. Faixas de consumo, valores tarifários e demais informações necessárias. E com opção de cadastro e divulgação das tabelas anuais retroativas dos últimos 5 anos em pdf, separadas por ano. - Tarifas do esgoto: Opção de cadastro de planilha da tabela tarifária editável. Com exibição de todas as categorias. Faixas de consumo, valores tarifários e demais informações necessárias. E com opção de cadastro e divulgação das tabelas anuais retroativas dos últimos 5 anos em pdf, separadas por ano. - Tarifas dos serviços: Opção de cadastro de arquivo em pdf, abrindo em nova aba para ser visualizado e ou efetuar download do arquivo. - Tarifas de infrações: Opção de cadastro de arquivo em pdf, abrindo em nova aba para ser visualizado e ou efetuar download do arquivo. - Tarifas coleta de lixo: Opção de cadastro de arquivo em pdf, abrindo em nova aba para ser visualizado e ou efetuar download do arquivo. Informações sobre a leitura Página contendo opção de cadastro de textos explicativos e imagem de como é feita a leitura. Solicitar nova ligação Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, listagem de documentos necessários e informações necessárias. Solicitar religação Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, listagem de documentos necessários. Desligamento solicitado Página contendo opção de cadastro de explicativos, listagem de documentos necessários e regras. Mudança de ligação Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, listagem de documentos necessários. Atualização de cadastro Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, listagem de dados que podem ser atualizados. Transferência de titularidade Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, regras para a transferência pessoa física e jurídica. Débito automático Página contendo opção de cadastro de textos explicativos, vantagens, como incluir a fatura em débito automático e logo dos bancos conveniados. Locais para pagamento Página com identificação dos bancos conveniados por meio de imagem de logo das mesmas e tipo de serviço oferecido. Data de vencimento Página contendo opção de cadastro de textos explicativos e opção de datas disponíveis. Tarifa social Página contendo opção de cadastro de textos explicativos sobre o que é, quem tem direito e opção do cadastro da Lei em Pdf abrindo em nova aba para visualização e download. Identificando vazamentos Página contendo opção de cadastro de textos explicativos para o usuário identificar o tipo de vazamento, com opção de cadastro de imagens para melhor entendimento do vazamento. Entenda seu hidrômetro Página contendo opção de cadastro de imagem ilustrativa sobre os itens do hidrômetro. Denuncie Páginacontendo imagem sobre a campanha, textos descritivos e formulário para envio da denuncia, sem campos obrigatórios de identificação.

INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

Separados pelas seguintes categorias/páginas e ou módulos:

Interrupções no abastecimento: Contendo, Data, hora de início, hora aproximada de final, bairros e motivo do desligamento. Qualidade da água: Página com opção de cadastro de textos e divulgação das tabelas de análises mensais, separadas por cada mês correspondente. E anuais dos últimos 5 anos ou mais, no formato de pdf. Modelo de contrato de prestação de serviços de abastecimento de água - Contendo opção de cadastro de arquivo relacionado para visualização abrindo em nova aba e ou baixar arquivo em pdf. Informativos: Página com opção de cadastro de informativos existentes no SAEMI Perguntas e respostas - Página deverá conter opção de cadastro de perguntas e respostas frequentes. Contendo: Titulo da pergunta, texto de resposta.

LEGISLAÇÃO

Páginas com opção de cadastro de conteúdo, contendo título, texto e arquivo em pdf.

Com opção de visualizar, salvar e ou baixar o documento em formato PDF.

Opção de cadastros de links de direcionamento.

Leis e Decretos Municipais relacionadas ao saneamento

Leis e Decretos Nacionais relacionadas ao saneamento

Normativas

TRANSPARÊNCIA

Contendo submenu com as páginas abaixo serão separadas:

CONTAS PÚBLICAS

Deverá conter link de direcionamento ao sistema existente http://138.36.44.125:8079/Transparencia/

LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

Deverá conter link de direcionamento ao sistema existente http://138.36.44.125:8079/Transparencia/

LICITAÇÕES

Página deverá conter opção de cadastro de licitações contendo as seguintes opções:

Opções administráveis para cadastros adicionais no sistema:

Ano da licitação

Ano do processo

Modalidade

Situação

Opções administráveis para cadastro de licitações:

Ano da licitação

Data da licitação

Título da licitação

Arquivo em pdf do edital

Número do processo

Ano do processo

Modalidade

Situação

Data de entrega do envelope e horário

Data de abertura e horário

Objeto: Texto sobre o objeto

Opção de acrescentar novos documentos, contendo opção de cadastro de título e arquivo em pdf, para ser visualizado abrindo em nova aba com opção de download.

A visualização inicial geral:

Será das últimas 10 licitações cadastradas, a organização deverá ser pela data, a data mais recente aparecerá primeiro.

A apresentação inicial da licitação irá conter:

Título

Data

Situação

Tipo da licitação / Modalidade: Data de entrega do envelope: Texto relacionado ao objeto: Obs: Deverá possuir opção de serem cadastrados documentos adicionais no mesmo processo em pdf.

A visualização por busca específica:

Visando uma busca mais objetiva de uma licitação específica: Deverá possuir as seguintes opções abaixo relacionadas, no formato de serem selecionadas e ou digitadas, uma ou todas as opções para efetuar busca específica de licitação. Ano da licitação: Situação: Modalidade: Nº do processo: Palavra chave do objeto:

QUADRO DE PESSOAL

Página deverá conter opção de Cadastro de arquivos contendo opção de cadastro de título e documento em pdf, para ser visualizado abrindo em nova aba com opção de download, separados por ano:

Relação de cargos e empregos

Folha de pagamento

Relação de servidores efetivos, comissionados e contratados

Relação de servidores em férias e licença

Página deverá possuir links de direcionamento para:

RH e Departamento Pessoal direcionando para: http://138.36.44.125:8080/sipweb/

Holerite Online direcionando para: 201.41.87.11:8080/sipweb/

COMUNICAÇÃO

Página com opção de cadastro de notícias: Contendo: Imagem principal, título da notícia, texto e opção de cadastro de álbum imagens adicionais referentes à notícia.

A apresentação das noticias será por ordem de data mais recente.

Deverá ter padronização de visualização.

Ser visualizado no mínimo 6 notícias por página, contendo paginação para ser visualizado as demais notícias.

Ao selecionar a noticia de interesse, abrirá nova página para visualização de todo o conteúdo cadastrado na integra.

CONTATO

Formulário de contato: Formulário para contato direcionado para cada departamento. Exemplo: Atendimento, Compras, Financeiro, Jurídico... Com opção de cadastro de setores e e-mails para recebimento administráveis. Com opção de cadastro de mais departamentos no formulário. Destaque dos telefones de atendimento e WhatsApp. Destaque do telefone de plantão. Destaque dos horários de atendimento. Divulgação do e-mail principal de atendimento. Mapa de localização linkado ao google maps: (Sede) Divulgação de redes sociais como: facebook, instagram, youtube.

OUVIDORIA

Páginacontendo informações sobre os meios de entrar em contato com a ouvidoria do município por meio de textos explicativos. Contendo link para o direcionamento para: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=O...

3. LGPD - Descrição dos itens inclusos:

Política de Privacidade e Cookies

Página administrável contendo textos explicativos sobre a política de privacidade e informações relacionadas e contendo informações sobre cookies.

Aviso sobre política de Privacidade e Cookies

Site terá em destaque aviso que Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site. Ao usar o nosso site, você concorda com o uso de cookies. Para saber mais acesse a nossa Política de Privacidade.

Sobre o formulário Fale Conosco

Deverá ter opção obrigatória de aceitar e concordar com a política de privacidade do site para poder enviar formulário preenchido com dados do usuário.

4. Sistema Administrável

Deverá possuir plataforma de administração simultânea para mais de um usuário para cadastro, alteração e ou exclusão de conteúdo e informações contidas no website.

5. Fluxograma

O desenvolvimento do projeto, cadastro de conteúdo, testes e publicação do website tem o prazo aproximado de 60 dias após partir da assinatura do contrato.

6. Tecnologias a serem utilizadas

O site deverá ser desenvolvido com normas técnicas atuais, deixando o site apropriado para buscadores como Google encontrarem seu site de uma forma mais rápida.

a) O Layout será elaborado com as tecnologias CSS

b) HTML para desenvolvimento de hipertexto;

c) JavaScript e AJAX para interações, ações e animações básicas;

d) Técnicas de Usabilidade e Acessibilidade para melhor navegação no site;

e) PHP como linguagem de servidor para processamento interno;

g) MySQL ou SQL Server como banco de dados preferenciais.

7. Cadastro e conteúdo:

Desenvolvimento de no mínimo 2 banners para capa do site

Cadastro inicial de conteúdo necessário, (não existente no site atual) em todas as páginas até a publicação do site.

Desenvolvimento de imagens ilustrativas necessárias

Cadastro e ou integração com banco de dados relacionados aos documentos existentes no site, totalizando aproximadamente 300 documentos.

8. Serviço de hospedagem e suporte profissional ao site e sistema administrativos do site:

- Hospedagem com Certificação SSL (Site seguro).

- Hospedagem do conteúdo do site em local seguro e monitorado.

- Suporte via e-mail, contato telefônico e whatsapp.

- Suporte técnico e capacitação dos servidores do SAEMI para utilização do sistema

- Suporte para o cadastro de conteúdo, quando necessário, como: banners e avisos, Relatórios das análises da água; Tabelas tarifárias; Notícias; Documentos em pdf; Avisos de interrupção na rede; cadastro de arquivos e pdfs; Informativos; Leis; Informações sobre concursos; entre outros conteúdos disponíveis no site, site fora do ar e ou alteração de links de direcionamento.

- Suporte para eventuais manutenções corretivas, se necessário.

- Licença de uso do site e sistema administrativo.

- Opção de criação de novas páginas e ou opções futuras necessárias, devido alterações, normativas e ou exigências na área de saneamento, mediante orçamento prévio.

9. Serviço de hospedagem e suporte profissional aos e-mails:

- Hospedagem com Certificação SSL (Site seguro).

- Direcionamento dos domínios:

https://saemi.net.br e https://saemi.com.br para https://saemi.mt.gov.br

- Criação de aproximadamente 20 contas de e-mails institucionais.

- Hospedagem para até 20 contas de e-mails profissionais em local monitorado e seguro.

- Suporte via e-mail, contato telefônico e whatsapp.

- Suporte para eventuais manutenções corretivas, se necessário.

10. Descrição de valores:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	UNID.	QUANT	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
01	DESENVOLVIMENTO DE NOVO LAYOUT RESPONSIVO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO DE ATÉ 300 DOCUMENTOS E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS. HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL, LICENÇA DE USO DO SITE E SUPORTE PARA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL E SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ATÉ 20 (TRINTA) CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS	UN	12 MESES	R$	R$

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°003/2021

Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que regula-se pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. TÚLIO CEZAR GUIMARAES, brasileiro, casado, portador do RG: 1125246-4 SSP/MG e CPF: 051.062.196-12, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MICRONEC AGENCIA E COMPUTAÇÃO EIRELI ME, Rua 52 n°411, Zona Sul, Balneário Rincão/SC, inscrita no CNPJ: 24.055.359/0001-24, neste ato representada Samuel Teixeira, brasileiro, casado, portador do CPF: 716.678.499-72, a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de prestação de serviços profissionais especializados, firmado com amparo na Lei no. 8.666/93 e posteriores alterações, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO

1.1. O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei no. 8.883/94 e Lei no. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVO LAYOUT RESPONSIVO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO DE ATÉ 300 DOCUMENTOS E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS. HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL, LICENÇA DE USO DO SITE E SUPORTE PARA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO SITE, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). SISTEMA DE SEGURANÇA AO BANCO DE DADOS DO SITE, SUPORTE PARA CADASTRO DE ATÉ 50 ITENS MENSAIS COMO (AVISOS DE INTERRUPÇÕES, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS E OUTROS). HOSPEDAGEM COM CERTIFICAÇÃO SSL E SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ATÉ 20 (TRINTA) CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Como decorrência da prestação dos serviços especificados, a CONTRATADA se obriga a hospedar, dar suporte, treinamento aos usuários, customizar as páginas e executar a manutenção pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações contidas em sua proposta técnica apresentada.

3.1.2. A CONTRATADA obriga-se a fornecer a licença de uso por tempo determinado do site com acesso irrestrito as informações cadastradas em sua base de dados. As informações cadastradas são de propriedade da CONTRATANTE, estando a CONTRATADA obrigada a disponibilizá-las em mídia eletrônica caso seja solicitado.

3.5. Empregar, na execução dos serviços contratados, apenas profissionais técnico-especializados e habilitados, com requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições relacionadas com o objeto desta avença;

3.6. Garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com as especificações técnicas e padrões de qualidade, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes, inclusive transporte ou outras necessárias a adequação dos serviços contratados.

3.7. Atender aos chamados da CONTRATANTE dentro do prazo de 24 horas, contados do recebimento da comunicação, que poderá ser feito por correio eletrônico em endereço a ser fornecido pela CONTRATADA.

3.8. A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência do contrato todas as condições técnicas e de habilitações jurídicas, quando do momento da contratação.

3.9. Caso aja troca de site a CONTRATADA deve passar todos os dados e manter o serviço prestado até o momento da migração.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE credenciará funcionários para requisitar e/ou receber os serviços objetos deste contrato junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

5.1. O presente contrato é oriundo de dispensa de licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), que deverão ser pagos em 12 parcelas mensais iguais de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

6.2. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 5 (cinco) dias úteis, após a apresentação e aceitação da respectiva Nota Fiscal pelo Setor Contábil, que deverá ser emitida pela CONTRATADA sempre no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente a época da assinatura do contrato.

O valor será pago por meio de boleto ou crédito na conta bancária da contratada

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1. O presente contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de março de 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. O presente instrumento poderá ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93.

7.2. O prazo para desenvolver o Site e demais serviços descritos no objeto deste contrato será de 10 dias.

CLÁUSULA OITAVO- DO REAJUSTAMENTO

8.1. Os preços dos serviços constantes da proposta não poderão ter reajuste.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO

9.1. O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

Destinação Dotação Orçamentária

DESPESA

33.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Saldo da Dotação Orçamentária para o ano de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES

10.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do Art., 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.

II – Por acordo das partes:

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art. 65 da Lei 8.666/93.

Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no subitem anterior.

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

13.1. Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

14.1. Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Mirassol d Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Mirassol D’ Oeste – MT, 19 de março de 2021.

CONTRATANTE

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TULIO CEZAR GUIMARÃES

DIRETOR DO SAEMI

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SAMUEL TEIXEIRA

MICRONEC AGENCIA E COMPUTAÇÃO EIRELI ME

CNPJ: 24.055.359/0001-24