Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2021.

COVID-19: ​DECRETO MUNICIPAL N° 26/2021

DECRETO MUNICIPAL N° 26/2021

Súmula: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.621, de 16 de Março de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação da Lei Municipal nº 1.621, de 16 de Março de 2021, que trata da proibição do corte no fornecimento de água no Município de Terra Nova do Norte, durante o período pandêmico do Coronavírus (COVID-19), aos contribuintes inclusos no Cadastro Único de Programas Sociais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21/2021, que estabelece medidas de enfrentamento ao Coronavírus no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/Mt, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25/2021, que Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.621/2021, definindo critérios para a concessão da suspensão de eventuais cortes no fornecimento de água no Município de Terra Nova do Norte/MT.

Parágrafo Único – Para fins desta lei, consideram-se suspensos os cortes de água, apenas em decorrência de inadimplências ocorrida durante o período pandêmico, desde que atendidos os demais requisitos deste decreto

Art. 2º - Para a suspensão de eventuais cortes no fornecimento de água no Município de Terra Nova do Norte/MT, o usuário deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Apresentar requerimento junto ao Departamento de Água do Município de Terra Nova do Norte/MT (Modelo Único);

II – Deverá apresentar cópia do R.G. (ou outro documento com foto); bem como Cópia do CPF;

III – Cópia das contas de água referentes às competências em atraso;

IV – A taxa de água deverá estar em nome do Contribuinte requerente, e este deve possuir cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação e sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 17 de Março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MODELO ÚNICO

REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.621, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DODECRETO MUNICIPAL N° 26/2021.

NOME COMPLETO DO(A) REQUERENTE: ___________________________________________

_______________________________________________________________________________

RG Nº: _______________________________ CPF Nº ______._______.______-________

CADÚnico nº __________________________

Eu, acima identificado, venho através do presente, requerer a suspensão de eventuais cortes de água, com base na Lei Municipal nº 1.621/2021, bem como no Decreto Municipal nº 26/2021, em razão de atraso na(s) competência(s) do(s) mês(es) de ___________________________________ _______________________________________________________________________________

Documentos apresentados (as cópias deverão seguir anexadas à este requerimento):

( ) RG ou outro documento com foto;

( ) CPF

( ) Conta(s) de água da(s) competência(s) em atraso

( ) Outros:_________________________________________________________________________

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Assinatura Requerente